Determinada Sociedade empresarial que se dedica exclusivamente ao transporte intermunicipal de passageiros deseja optar pelo Simples Nacional para simplificar o pagamento de tributos. No entanto, ao consultar seu contador, foi informado que a sua atividade possui restrições específicas. Com base nessa situação e considerando o disposto na Lei Complementar 123/2006, é correto afirmar que a sociedade empresarial A) pode optar pelo Simples Nacional sem restrições, pois todas as atividades de transporte estão autorizadas. B) não pode optar pelo Simples Nacional e deve recolher tributos pelo regime não simplificado. C) pode optar pelo Simples Nacional, mas deve pagar o ISS em separado, conforme a legislação municipal de sua sede. D) pode optar pelo Simples Nacional, desde que não ultrapasse o limite de receita bruta estabelecido E) pode optar pelo Simples Nacional, mas a atividade de transporte intermunicipal será tributada de forma específica com alíquotas mais altas.

B) não pode optar pelo Simples Nacional e deve recolher tributos pelo regime não simplificado.

Questões Direito Tributário Simples Nacional

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1Q1037943 | Direito Tributário, Simples Nacional, Gestão Tributária Manhã, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

Determinada Sociedade empresarial que se dedica exclusivamente ao transporte intermunicipal de passageiros deseja optar pelo Simples Nacional para simplificar o pagamento de tributos. No entanto, ao consultar seu contador, foi informado que a sua atividade possui restrições específicas. Com base nessa situação e considerando o disposto na Lei Complementar 123/2006, é correto afirmar que a sociedade empresarial

✂️ a) pode optar pelo Simples Nacional sem restrições, pois todas as atividades de transporte estão autorizadas.
✂️ b) não pode optar pelo Simples Nacional e deve recolher tributos pelo regime não simplificado.
✂️ c) pode optar pelo Simples Nacional, mas deve pagar o ISS em separado, conforme a legislação municipal de sua sede.
✂️ d) pode optar pelo Simples Nacional, desde que não ultrapasse o limite de receita bruta estabelecido
✂️ e) pode optar pelo Simples Nacional, mas a atividade de transporte intermunicipal será tributada de forma específica com alíquotas mais altas.