Questões Direito Administrativo
Instaurado processo administrativo disciplinar para a prática de atos de improbidade ad...
Responda: Instaurado processo administrativo disciplinar para a prática de atos de improbidade administrativa, conforme determina a Lei n. 8429/92 deve a Comissão Processante dar conhecimento
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Raquel R S G em 31/12/1969 21:00:00
Lei n. 8429/92 - CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Por marcio angelo de souza em 31/12/1969 21:00:00
Letra B, pois a adm não vai indiciar o servidor.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários