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Com relação à inexigibilidade de licitação, é correto afirmar, na forma da Lei n. 8666/...

Responda: Com relação à inexigibilidade de licitação, é correto afirmar, na forma da Lei n. 8666/93:


1Q10384 | Direito Administrativo, Analista do Seguro Social, INSS, FUNRIO

Com relação à inexigibilidade de licitação, é correto afirmar, na forma da Lei n. 8666/93:
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ariane dias
Por ariane dias em 31/12/1969 21:00:00
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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