1Q1038805 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Contábil, AGESAN RS, FGV, 2025O Prefeito do Município Alfa editou o Decreto nº 01, que tratava de abertura de crédito especial e o encaminhou à apreciação do Poder Legislativo local, tendo iniciado desde logo a execução das despesas pertinentes. Dois meses após a edição do referido Decreto, a Câmara de Vereadores do município Alfa editou a Lei nº 123, autorizando a inclusão da dotação orçamentária na LOA e a realização das despesas respectivas. Nessa situação, o Decreto nº 01 pode ser considerado ✂️ a) nulo, tendo em vista a necessidade de autorização legislativa prévia. ✂️ b) convalidado com a edição da Lei nº 123. ✂️ c) constitucional desde a origem. ✂️ d) inconstitucional, tendo em vista que a alteração da LOA somente poderá ocorrer por lei complementar. ✂️ e) nulo, pois a Lei Orçamentária deveria ter sido alterada por medida provisória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro