1Q1038814 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025No âmbito do Estado Alfa, foram iniciados debates entre as lideranças políticas com o objetivo de criar uma agência reguladora de determinadas atividades econômicas em sentido estrito. No curso dos debates, foram aventadas algumas características que necessariamente deveriam ser observadas no projeto de lei a ser apresentado ao Poder Legislativo, quais sejam: I. no exercício do seu poder normativo primário, a agência deve render estrita observância a regras e princípios constitucionais; II. a agência somente pode regulamentar matéria para a qual haja um conceito genérico na lei instituidora; e III. caso o preceito primário da conduta esteja lastreado em lei, a agência pode aplicar as sanções que tenha individualizado e cominado, ex ante facto, em regulamento. Em relação à conformidade constitucional das três características aventadas, é correto afirmar que: ✂️ a) todas apresentam conformidade. ✂️ b) apenas a característica I apresenta conformidade. ✂️ c) apenas a característica II apresenta conformidade. ✂️ d) apenas as características I e II apresentam conformidade. ✂️ e) apenas as características II e III apresentam conformidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro