Durante auditoria de rotina, o Tribunal de Contas do Estado X identificou que...

Durante auditoria de rotina, o Tribunal de Contas do Estado X identificou que o governo estadual realizou despesas e contratou obrigações referentes à construção de um novo centro tecnológico, sem ...

Q1038845 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • FGV • TCE PE • Contas Públicas • 2025

Durante auditoria de rotina, o Tribunal de Contas do Estado X identificou que o governo estadual realizou despesas e contratou obrigações referentes à construção de um novo centro tecnológico, sem que o projeto estivesse previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente ou em qualquer crédito adicional aprovado pelo Legislativo.
Considerando as normas constitucionais e a legislação infraconstitucional sobre o tema, a conduta descrita é:

a) vedada pela Constituição Federal, por configurar início de projeto não incluído na Lei Orçamentária Anual.
b) permitida, desde que haja posterior suplementação orçamentária.
c) vedada pela Constituição Federal, pois contraria a regra da anualidade orçamentária, que proíbe qualquer execução de despesa no primeiro semestre do exercício financeiro.
d) permitida, pois a execução de investimentos não depende de previsão específica quando houver previsão genérica no plano plurianual.
e) permitida exclusivamente se for classificada como despesa de exercício anterior, independentemente da existência de dotação orçamentária prévia.

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Questões sobre O Orçamento Aspectos Gerais

1

Q1124678 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • Fundação FAPEC • UFGD • Técnico em Contabilidade • 2022
Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que:
- a) estão previstos exclusivamente na Constituição Federal.
- b) são válidos apenas para o Poder Executivo Federal.
- c) são estabelecidos para cada Poder e Ente federativo pelo Tribunal de Contas respectivo.
- d) são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
- e) são aplicados apenas no processo de elaboração do orçamento.
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Q1124676 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • Fundação FAPEC • UFGD • Técnico em Contabilidade • 2022
Você, como técnico em Contabilidade, é responsável por assessorar seu chefe de departamento no que tange à Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Tendo em vista a crescente atenção da imprensa às despesas da Universidade e consequentes questionamentos da sociedade, o chefe de departamento solicitou que não fossem disponibilizados os dados referentes à execução da despesa para qualquer solicitante, passando a exigir que o solicitante comprovasse possuir vínculo com a UFGD, sob pena de ter sua solicitação negada. Tal solicitação fere o princípio orçamentário da:
- a) Discriminação.
- b) Universalidade.
- c) Não-vinculação das despesas.
- d) Transparência.
- e) Exclusividade.
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3

Q1124125 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • AMAUC • Câmara de Xavantina SC • Controle Interno • 2026
O processo orçamentário brasileiro articula instrumentos de planejamento de médio e de curto prazos, integrados entre si. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) A Lei Orçamentária Anual estabelece as diretrizes,os objetivos e as metas da administração para o período de quatro anos.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias aponta as prioridades do exercício seguinte e baliza a montagem do orçamento anual.
( ) O Plano Plurianual organiza, em âmbito regional, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e as que delas decorram, ao longo de quatro exercícios.
( ) O orçamento anual, uma vez aprovado, mantém-se inalterado na sua programação até o encerramento do exercício.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- a) V, V, F, F.
- b) F, V, V, F.
- c) V, F, V, F.
- d) F, F, V, V.
- e) V, F, F, V.
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4

Q1120847 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Controle Interno • 2026
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de atender ao disposto na Constituição Federal de 1988, passou a desempenhar papel central na responsabilidade da gestão fiscal, funcionando como instrumento de orientação para a elaboração e execução do orçamento público. Nesse contexto, a LDO deverá dispor, obrigatoriamente, sobre:
- a) A estimativa da receita e a fixação da despesa orçamentária.
- b) O orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
- c) O anexo de metas fiscais, contendo metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, bem como ao montante da dívida pública.
- d) A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais no exercício financeiro.
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5

Q1120196 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Agente Administrativo • 2026
Apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata-se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. A definição se refere a(o)
- a) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
- b) Plano Plurianual – PPA.
- c) Lei Orçamentária Anual – LOA.
- d) Orçamento Público.
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6

Q1120068 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deve observar as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caso haja risco de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, devem ser adotadas medidas de limitação de empenho e movimentação financeira. Sobre essas limitações, assinale a alternativa correta.
- a) A limitação de empenho e movimentação financeira somente podem ser determinadas pelo Poder Legislativo, por meio de decreto legislativo.
- b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho quando verificadas as hipóteses de risco ao cumprimento das metas fiscais.
- c) A limitação de empenho alcança apenas as despesas correntes, não sendo aplicável às despesas de capital.
- d) O Poder Executivo não pode limitar dotações destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais, mesmo em caso de frustração de receitas.
- e) Quando se verifica a necessidade de limitação de empenho, ela deve atingir uniformemente todas as despesas constantes da lei orçamentária, independentemente de prioridade.
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7

Q1119974 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Contador • 2026
O Prefeito do Município de Flores do Sul encaminhou à Câmara Municipal, em 30 de setembro, a Proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte. Na proposta, constatou-se que foram omitidas certas receitas de taxas municipais, cuja cobrança é regular e prevista em lei e, em decorrência dessa omissão, o valor total das despesas ultrapassou o montante das receitas previstas. Considerando apenas os fatos narrados e o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- a) O Projeto não viola nenhum princípio orçamentário relevante, pois o desequilíbrio é comum em propostas iniciais, e o envio em setembro ainda permite aprovação no exercício.
- b) O Projeto viola os Princípios Orçamentários da Universalidade e da Exatidão, porém foi enviado para apreciação dentro do prazo delimitado pela Constituição de 1988.
- c) O envio do projeto ocorreu fora do prazo definido na Constituição de 1988, porém apenas o Princípio da Universalidade foi violado com a conduta do Prefeito.
- d) O projeto infringe os princípios da Universalidade, ao não especificar todas as receitas do Ente, e do Equilíbrio, agravado pelo desrespeito ao prazo constitucional para seu envio, que deveria ter ocorrido até 31/08.
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Q1119870 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo II • 2024
A Lei Orçamentária Anual – LOA é um instrumento legal que detalha as receitas que o governo irá arrecadar e fixa gastos e despesas para o ano seguinte. Sobre a LOA, assinale a alternativa incorreta.
- a) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento público propriamente dito.
- b) Na LOA, os gastos governamentais estão separados por assunto ou por áreas de governo, como saúde, educação, transporte e segurança. E cada uma dessas áreas possui seus programas e ações orçamentárias.
- c) Projeta parâmetros macroeconômicos, como o Produto Interno Bruto (PIB), a inflação e a taxa de juros e lista as obras e serviços com indícios de irregularidades graves.
- d) Trata-se de um único documento, constituído por duas partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social.
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9

Q1119869 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo II • 2024
Plano Plurianual é o instrumento que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada. Sobre o Plano Plurianual, assinale a alternativa incorreta.
- a) O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA).
- b) Ele se inicia no primeiro ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do último ano do seu mandato.
- c) A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.
- d) Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.
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10

Q1119863 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo II • 2024
Orçamento é uma estimativa, uma previsão de receitas e a fixação de despesas que serão realizadas por um governo no exercício seguinte. Sobre orçamento público, assinale a alternativa incorreta.
- a) O orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública.
- b) O princípio da legalidade estabelece que a elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, ao que se segue quanto às vedações impostas pela Constituição Federal à União, estados, Distrito Federal e municípios.
- c) O orçamento detalha as despesas, pode-se acompanhar as prioridades do governo para cada ano, como: o investimento na construção de escolas, a verba para transporte e o gasto com a saúde. Esse acompanhamento contribui para fiscalizar o uso do dinheiro público e a melhoria da gestão pública e está disponível aqui, no Portal da Transparência do Governo Federal.
- d) Os Princípios Orçamentários não visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
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