Durante auditoria de rotina, o Tribunal de Contas do Estado X
identificou que o governo estadual realizou despesas e contratou
obrigações referentes à construção de um novo centro
tecnológico, sem que o projeto estivesse previsto na Lei
Orçamentária Anual (LOA) vigente ou em qualquer crédito
adicional aprovado pelo Legislativo.
Considerando as normas constitucionais e a legislação
infraconstitucional sobre o tema, a conduta descrita é: