Após a regular tramitação de processo administrativo junto à Administração Pública do Estado de Pernambuco, Matheus obteve decisão contrária aos seus interesses, motivo pelo qual pretende recorrer, na esfera administrativa, da decisão prolatada. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 11.781/2000, é incorreto afirmar que A) quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente B) o prazo para interposição de recurso administrativo é de oito dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica. C) o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior. D) o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. E) a interposição de recurso administrativo dependerá de caução, salvo exigência legal.

D) o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo

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1Q1038869 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Auditor de Controle Externo Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Após a regular tramitação de processo administrativo junto à Administração Pública do Estado de Pernambuco, Matheus obteve decisão contrária aos seus interesses, motivo pelo qual pretende recorrer, na esfera administrativa, da decisão prolatada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 11.781/2000, é incorreto afirmar que

✂️ a) quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente
✂️ b) o prazo para interposição de recurso administrativo é de oito dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.
✂️ c) o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
✂️ d) o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
✂️ e) a interposição de recurso administrativo dependerá de caução, salvo exigência legal.