Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços
dos contratos celebrados no âmbito da Administração Pública
Estadual Direta, autárquica e fundacional deverá observar o índice
de correção monetária que melhor reflita a efetiva variação de
custos da obra, serviço ou produto contratado, conforme definido
em decreto.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei
Estadual nº 17.555/2021, analise os itens a seguir.
I. Contratos por escopo ou de serviços e fornecimento
contínuos, com vigência plurianual, quando o pedido deixar de
ser formalizado no prazo de até seis meses após completado o
período aquisitivo da anualidade.
II. Aditivos de prorrogação de prazo dos contratos de serviços e
fornecimento contínuo, quando o instrumento for assinado
sem que haja prévio pedido protocolado.
III. Contratos em geral, quando os pedidos forem apresentados
até três meses antes da extinção da vigência contratual.
O exercício do direito ao reajustamento será objeto de preclusão
na(s) hipótese(s) elencada(s) em:
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Maria, pessoa com deficiência de caráter irreversível no Estado de
Pernambuco, entendia se encontrar em situação de risco à sua
vida e saúde e, por essa razão, deveria ser considerada vulnerável,
cabendo às estruturas estatais de poder desse nível federativo
adotar medidas para a garantia dos seus direitos.
Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 14.789/2012,
que instituiu a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, Maria
concluiu corretamente que:
✂️ A) as deficiências devem ser atestadas em laudo pericial com
validade bienal.
✂️ B) o laudo que atesta as deficiências físicas pode ser elaborado
por médico especialista, público ou privado, e terá validade
por tempo indeterminado.
✂️ C) caso a deficiência decorra de enquadramento no Transtorno
do Espectro Autista, será observada a regulamentação
estabelecida pela legislação federal na emissão do laudo.
✂️ D) o laudo, emitido apenas pela rede pública, será válido para os
serviços públicos e benefícios a serem obtidos pela rede
estadual, e para as operadoras de seguro-saúde e planos de
saúde.
✂️ E) o laudo terá validade por tempo determinado e somente será
válido para os serviços públicos e benefícios a serem obtidos
pela rede estadual, não para as operadoras de seguro-saúde e
planos de saúde.
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Fábio, servidor público civil do Estado de Pernambuco, pretende
fazer uso da licença para tratamento de saúde, por ter sido
diagnosticado com uma grave doença. Nesse contexto, o referido
servidor público constatou ser necessária a realização de inspeção
médica. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei
Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmativas a seguir.
I. Nas localidades em que não houver junta médica, a inspeção
poderá, a juízo da Administração, ser realizada por médico da
Secretaria de Saúde, e, na falta deste, com a declaração do
fato, por outro médico do serviço público.
II. O servidor público não poderá permanecer em licença para
tratamento de saúde por período superior a doze meses,
exceto nos casos considerados recuperáveis, nos quais, a
critério da junta médica, a licença poderá ser prorrogada por
igual período.
III. No processamento das licenças para tratamento de saúde,
será observada a publicidade, inerente aos atos praticados
pela Administração Pública, sobre os laudos e atestados
médicos.
Está correto o que se afirma em:
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