A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição...

A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Munic...

Q1038898 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • FGV • TCE PE • Auditor de Controle Externo Contas Públicas de Saúde • 2025

A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
De acordo com a referida lei, para efeito de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde:

a) o custeio e o investimento em hospitais universitários federais.
b) o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
c) o dispêndio com a merenda escolar e com outros programas de alimentação executados em unidades do SUS.
d) o financiamento da limpeza urbana e da remoção de resíduos.
e) o investimento em obras de infraestrutura, realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.

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Questões sobre Aspectos Constitucionais

1

Q1105336 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • IDIB • Prefeitura de Ipu CE • Agente Comunitário de Saúde • 2026
De acordo com o art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas públicas. Nesse contexto, a diretriz constitucional que orienta a organização dessas ações estabelece que:
- a) A prestação dos serviços de saúde deve observar critérios contributivos como condição para ampliação do acesso.
- b) A atuação estatal deve priorizar ações assistenciais com foco na demanda espontânea.
- c) O acesso às ações e serviços de saúde deve ocorrer de forma universal e igualitária, articulado a políticas sociais e econômicas.
- d) A organização das ações de saúde deve ocorrer prioritariamente por meio de serviços especializados.
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2

Q1104696 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
No que diz respeito ao direito à saúde, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.
- a) A CF organiza o SUS de modo centralizado no âmbito da União, com prioridade absoluta para ações assistenciais curativas.
- b) A CF atribui aos entes federativos o dever de prestar assistência à saúde apenas aos segurados da previdência social, preservando a lógica contributiva própria da seguridade social.
- c) Ações sobre o fornecimento de medicamentos autorizados pela ANVISA, mas não incorporados ao SUS, devem ser ajuizadas na justiça estadual, independentemente do custo do medicamento.
- d) A decisão judicial que concede medicamento não incorporado ao SUS pode afastar integralmente a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco quando houver relatório médico favorável apresentado pelo autor da ação.
- e) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, requisitos específicos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação.
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3

Q1103341 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Fisioterapeuta • 2026
O financiamento e a organização do Sistema Único de Saúde envolvem responsabilidades compartilhadas entre os entes federados, com base exclusivamente nas disposições dos artigos 196 a 200 da Carta Magna. Sobre o custeio e as competências constitucionais em saúde, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
(__) Ao Sistema Único de Saúde compete, além deoutras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, conforme as normas legais.
(__) A lei disporá sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
(__) O gestor federal do sistema pode dispensar a participação da comunidade na gestão do serviço público de saúde em situações de calamidade pública ou emergência internacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
- a) F, V, V, F.
- b) V, V, V, F.
- c) V, V, F, V.
- d) V, F, V, V.
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4

Q1103105 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • IGEDUC • CISRP • Técnico em Enfermagem • 2026
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988, possui um conjunto amplo de atribuições voltadas à proteção, promoção e recuperação da saúde da população. De acordo com o Art. 200 da Constituição Federal de 1988, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
É CORRETO o que se afirma em:
- a) II e III, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I, II e III.
- d) I e III, apenas.
- e) I e II, apenas.
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5

Q1102807 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Farmacêutico • 2026
O financiamento e a organização do Sistema Único de Saúde envolvem responsabilidades compartilhadas entre os entes federados, com base exclusivamente nas disposições dos artigos 196 a 200 da Carta Magna. Sobre o custeio e as competências constitucionais em saúde, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
(__) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, conforme as normas legais.
(__) A lei disporá sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
(__) O gestor federal do sistema pode dispensar a participação da comunidade na gestão do serviço público de saúde em situações de calamidade pública ou emergência internacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
- a) V, F, V, V.
- b) F, V, V, F.
- c) V, V, F, V.
- d) V, V, V, F.
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6

Q1102504 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Enfermeiro • 2026
O financiamento e a organização do Sistema Único de Saúde envolvem responsabilidades compartilhadas entre os entes federados, com base exclusivamente nas disposições dos artigos 196 a 200 da Carta Magna. Sobre o custeio e as competências constitucionais em saúde, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
(__) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, conforme as normas legais.
(__) A lei disporá sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
(__) O gestor federal do sistema pode dispensar a participação da comunidade na gestão do serviço público de saúde em situações de calamidade pública ou emergência internacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
- a) F, V, V, F.
- b) V, V, F, V.
- c) V, F, V, V.
- d) V, V, V, F.
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7

Q1102492 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Dentista PSF • 2026
O financiamento e a organização do Sistema Único de Saúde envolvem responsabilidades compartilhadas entre os entes federados, com base exclusivamente nas disposições dos artigos 196 a 200 da Carta Magna. Sobre o custeio e as competências constitucionais em saúde, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
(__) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, conforme as normas legais.
(__) A lei disporá sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
(__) O gestor federal do sistema pode dispensar a participação da comunidade na gestão do serviço público de saúde em situações de calamidade pública ou emergência internacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
- a) V, F, V, V.
- b) F, V, V, F.
- c) V, V, F, V.
- d) V, V, V, F.
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8

Q1102451 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • IGEDUC • CISRP • Farmacêutico • 2026
O Constituição Federal de 1988, em seu Art. 199, dispõe sobre a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, estabelecendo os limites e condições dessa atuação no âmbito do sistema de saúde brasileiro. Nesse contexto, as instituições privadas podem integrar-se ao Sistema Único de Saúde de forma complementar, conforme suas diretrizes, mediante contrato de direito público ou convênio, observada a preferência legal estabelecida. Assinale a alternativa CORRETA acerca das entidades que possuem preferência para a participação complementar no Sistema Único de Saúde nessa situação.
- a) As empresas privadas que atuem no setor suplementar.
- b) As entidades filantrópicas e as entidades sem fins lucrativos.
- c) As empresas que apresentem maior capacidade de investimento.
- d) As instituições estrangeiras interessados em investir na saúde.
- e) As organizações privadas que atuem no mercado de planos e seguros.
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9

Q1102396 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • IGEDUC • CISRP • Ultrassonografista • 2026
O art. 198 da Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos estruturais para a organização das ações e serviços públicos de saúde no Brasil, determinando que tais atividades devem ser articuladas em uma rede regionalizada e hierarquizada, de modo a constituir o Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, o referido artigo dispõe que as ações e osserviços públicos de saúde devem ser organizados de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Centralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Assistência fragmentada, com prioridade exclusiva para ações curativas e hospitalares, em detrimento das atividades preventivas e de promoção da saúde.
III. Participação da comunidade.

É CORRETO o que se afirma em:
- a) II e III, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I, II e III.
- e) II, apenas.
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10

Q1098910 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • IGEDUC • Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon • Técnico em Radiologia Raio X e Mamografia • 2026
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um marco normativo para a organização das ações e serviços de saúde no Brasil, reconhecendo a saúde como direito de todos e dever do Estado. Nesse contexto, definiu princípios estruturantes do Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplinou a participação do setor privado na assistência à saúde. Com base no disposto no art. 199 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo.
I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
II. É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
III. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que estas prestem serviços assistenciais à população.
É CORRETO o que se afirma em:
- a) I e II, apenas.
- b) III, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) I, II e III.
- e) I, apenas.
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