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A integridade territorial do Paraná, protegida pela Constituição desse estado...

A integridade territorial do Paraná, protegida pela Constituição desse estado, somente pode ser alterada mediante

Q1038926 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Técnico Judiciário • 2019

A integridade territorial do Paraná, protegida pela Constituição desse estado, somente pode ser alterada mediante

a) aprovação da população local, por meio de plebiscito, e lei complementar federal.
b) aprovação da população local, por meio de plebiscito, e lei complementar estadual.
c) aprovação da população local, por meio de referendo, e lei complementar federal.
d) aprovação da população local, por meio de referendo, e lei complementar estadual.
e) lei complementar estadual de iniciativa popular.

Questões sobre Constituição do Estado do Paraná

1

Q236872 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta. São símbolos do Estado do Paraná, expressos na Constituição:
- a) Além dos símbolos nacionais, somente a Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas;
- b) A Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas, o Sinete e a Araucária;
- c) A Bandeira, o Hino, a Araucária e o Sinete;
- d) Além dos símbolos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e a Araucária;
- e) Além dos símbolos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e o Sinete.
2

Q175351 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • COPS UEL • Polícia Civil PR • Delegado de Polícia
Assinale a alternativa que indica, corretamente, o órgão do Poder Judiciário no Estado do Paraná.
- a) Câmara Arbitral de Justiça.
- b) Conselho da Polícia Judiciária.
- c) Conselho do Ministério Público.
- d) Tribunal do Júri.
- e) Tribunal de Alçada.
3

Q179014 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • COPS UEL • Polícia Civil PR • Delegado de Polícia
Conforme disciplinado na Constituição do Estado do Paraná, a intervenção do Estado no Município, quando decretada pelo Governador, terá sua execução dependente de prévia apreciação e aprovação
- a) da Assembleia Legislativa.
- b) da Câmara Municipal.
- c) do Senado Federal.
- d) do Tribunal de Contas.
- e) do Tribunal de Justiça.
4

Q237352 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta. O Estado do Paraná não poderá intervir nos Municípios, exceto quando:
- a) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
- b) Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;
- c) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
- d) A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios exceder o limite de 60%, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- e) O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
5

Q204124 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • COPS UEL • Polícia Civil PR • Escrivão de Polícia Civil • 2018
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão do Estado do Paraná ao qual compete a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná, o exercício das funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado e para os Municípios do Estado e a cobrança judicial da dívida ativa do Estado.
- a) Procuradoria da Fazenda Estadual.
- b) Procuradoria Geral de Justiça do Estado.
- c) Procuradoria Geral do Estado.
- d) Assessoria Jurídica do Estado.
- e) Consultoria Jurídica do Estado.
6

Q205178 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • COPS UEL • Polícia Civil PR • Escrivão de Polícia Civil • 2018
Sobre as competências do Governador do Paraná, definidas constitucionalmente, considere as afirmativas a seguir.
I. Solicitar a intervenção federal no Estado, nos termos da Constituição Federal.
II. Realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Assembleia.
III. Prover e extinguir os cargos públicos estaduais e municipais, na forma da lei.
IV. Dispor sobre a organização das administrações estadual e municipal.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
- b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
- c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
- d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
- e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
7

Q253067 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • TJ PR • TJ PR • Técnico Judiciário
A Constituição da República e, sob ela, a Constituição do Estado do Paraná definem normas sobre o Poder Judiciário. Diante disso, sobre o Poder Judiciário do Estado do Paraná, é correto afirmar:
- a) São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná o Tribunal de Justiça, os Tribunais de Alçada, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais, os Juízes de Paz, os Fóruns Cíveis e Criminais.
- b) A Lei de Organização e Divisão Judiciárias é de iniciativa do Governador do Estado do Paraná e disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado, a estrutura administrativa judicial e extrajudicial e a carreira de magistratura.
- c) Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através dos seus órgãos, propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, nos termos da Constituição da República e da Constituição Estadual.
- d) Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça, por seu Presidente, editar normas, por meio de decreto judiciário, que fixem os subsídios e verbas indenizatórias dos seus membros e juízes, além de regras, por meio de resolução, para criação, desmembramento e fusão de comarcas.
8

Q172671 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • COPS UEL • Polícia Civil PR • Delegado de Polícia
Com relação às competências comuns entre a União Federal e o Estado do Paraná, previstas constitucionalmente, considere as afirmativas a seguir.

I. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

II. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

IV. Explorar, mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
- b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
- c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
- d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
- e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
9

Q202592 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • COPS UEL • Polícia Civil PR • Escrivão de Polícia Civil • 2018
Sobre a contratação por tempo determinado no Estado do Paraná, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o prazo do contrato, conforme previsto constitucionalmente.
- a) Contrato com prazo mínimo de 1 ano.
- b) Contrato com prazo máximo de 2 anos.
- c) Contrato com prazo máximo de 3 anos.
- d) Contrato com prazo máximo de 4 anos.
- e) Contrato com prazo mínimo de 4 anos.
10

Q229564 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Para a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios, no Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:
- a) É necessária representação dirigida à Assembléia Legislativa, subscrita por 300 eleitores das áreas interessadas, devidamente identificados;
- b) É indispensável lei estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei;
- c) Nas consultas plebiscitárias, entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo; e a vontade popular se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada;
- d) É indispensável a preservação da continuidade e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano e a não-constituição de área encravada no Município de origem;
- e) A aprovação do eleitorado dar-se-á pelo voto da maioria simples, exigindo-se o comparecimento da maioria absoluta do eleitorado, mas caso o comparecimento do eleitorado não tiver sido su?ciente ou o resultado do plebiscito for desfavorável à proposição, esta não poderá ser renovada na mesma sessão legislativa.

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