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Segundo a Constituição do Estado do Paraná, esse estado tem competência

Q1038928 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Técnico Judiciário • 2019

a) privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais presentes no seu território.
b) comum com os municípios para legislar sobre temas de interesse local.
c) comum com a União para legislar sobre direito tributário.
d) concorrente com a União para zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas.
e) concorrente com a União para legislar sobre procedimentos em matéria processual e custas dos serviços forenses.

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Questões sobre Constituição do Estado do Paraná

1

Q1039897 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • NC UFPR • TJ PR • Técnico Judiciário
A Constituição da República e, sob ela, a Constituição do Estado do Paraná definem normas sobre o Poder Judiciário. Diante disso, sobre o Poder Judiciário do Estado do Paraná, é correto afirmar:
- a) São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná o Tribunal de Justiça, os Tribunais de Alçada, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais, os Juízes de Paz, os Fóruns Cíveis e Criminais.
- b) A Lei de Organização e Divisão Judiciárias é de iniciativa do Governador do Estado do Paraná e disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado, a estrutura administrativa judicial e extrajudicial e a carreira de magistratura.
- c) Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através dos seus órgãos, propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, nos termos da Constituição da República e da Constituição Estadual.
- d) Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça, por seu Presidente, editar normas, por meio de decreto judiciário, que fixem os subsídios e verbas indenizatórias dos seus membros e juízes, além de regras, por meio de resolução, para criação, desmembramento e fusão de comarcas.
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2

Q1038926 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Técnico Judiciário • 2019
A integridade territorial do Paraná, protegida pela Constituição desse estado, somente pode ser alterada mediante
- a) aprovação da população local, por meio de plebiscito, e lei complementar federal.
- b) aprovação da população local, por meio de plebiscito, e lei complementar estadual.
- c) aprovação da população local, por meio de referendo, e lei complementar federal.
- d) aprovação da população local, por meio de referendo, e lei complementar estadual.
- e) lei complementar estadual de iniciativa popular.
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3

Q253067 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • TJ PR • TJ PR • Técnico Judiciário
A Constituição da República e, sob ela, a Constituição do Estado do Paraná definem normas sobre o Poder Judiciário. Diante disso, sobre o Poder Judiciário do Estado do Paraná, é correto afirmar:
- a) São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná o Tribunal de Justiça, os Tribunais de Alçada, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais, os Juízes de Paz, os Fóruns Cíveis e Criminais.
- b) A Lei de Organização e Divisão Judiciárias é de iniciativa do Governador do Estado do Paraná e disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado, a estrutura administrativa judicial e extrajudicial e a carreira de magistratura.
- c) Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através dos seus órgãos, propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, nos termos da Constituição da República e da Constituição Estadual.
- d) Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça, por seu Presidente, editar normas, por meio de decreto judiciário, que fixem os subsídios e verbas indenizatórias dos seus membros e juízes, além de regras, por meio de resolução, para criação, desmembramento e fusão de comarcas.
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4

Q237352 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta. O Estado do Paraná não poderá intervir nos Municípios, exceto quando:
- a) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
- b) Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;
- c) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
- d) A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios exceder o limite de 60%, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- e) O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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5

Q236872 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta. São símbolos do Estado do Paraná, expressos na Constituição:
- a) Além dos símbolos nacionais, somente a Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas;
- b) A Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas, o Sinete e a Araucária;
- c) A Bandeira, o Hino, a Araucária e o Sinete;
- d) Além dos símbolos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e a Araucária;
- e) Além dos símbolos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e o Sinete.
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6

Q235671 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
- a) O Governador do Estado do Paraná pode, atualmente, editar Medida Provisória;
- b) O Estado do Paraná apoiará e estimulará o cooperativismo;
- c) No Estado do Paraná, o Procurador Geral do Estado e o Deputado Estadual são partes ilegítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal;
- d) Compete ao Estado do Paraná, privativamente, legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil;
- e) Segundo a Constituição Estadual, a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades estatais que explorem atividade econômica, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
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7

Q235278 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a referência que não se inclui no rol de legitimados pela Constituição do Estado do Paraná a propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal:
- a) Procurador-Geral do Estado;
- b) Prefeito e Mesa da Câmara de Município paranaense, quando se tratar de lei ou ato normativo local;
- c) Partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;
- d) Federações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual ou municipal, quando se tratar de lei ou ato normativo estadual ou municipal, conforme o âmbito de representação;
- e) Deputado Estadual.
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8

Q229564 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Para a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios, no Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:
- a) É necessária representação dirigida à Assembléia Legislativa, subscrita por 300 eleitores das áreas interessadas, devidamente identificados;
- b) É indispensável lei estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei;
- c) Nas consultas plebiscitárias, entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo; e a vontade popular se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada;
- d) É indispensável a preservação da continuidade e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano e a não-constituição de área encravada no Município de origem;
- e) A aprovação do eleitorado dar-se-á pelo voto da maioria simples, exigindo-se o comparecimento da maioria absoluta do eleitorado, mas caso o comparecimento do eleitorado não tiver sido su?ciente ou o resultado do plebiscito for desfavorável à proposição, esta não poderá ser renovada na mesma sessão legislativa.
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9

Q205178 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • COPS UEL • Polícia Civil PR • Escrivão de Polícia Civil • 2018
Sobre as competências do Governador do Paraná, definidas constitucionalmente, considere as afirmativas a seguir.
I. Solicitar a intervenção federal no Estado, nos termos da Constituição Federal.
II. Realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Assembleia.
III. Prover e extinguir os cargos públicos estaduais e municipais, na forma da lei.
IV. Dispor sobre a organização das administrações estadual e municipal.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
- b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
- c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
- d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
- e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
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10

Q204124 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Paraná • COPS UEL • Polícia Civil PR • Escrivão de Polícia Civil • 2018
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão do Estado do Paraná ao qual compete a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná, o exercício das funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado e para os Municípios do Estado e a cobrança judicial da dívida ativa do Estado.
- a) Procuradoria da Fazenda Estadual.
- b) Procuradoria Geral de Justiça do Estado.
- c) Procuradoria Geral do Estado.
- d) Assessoria Jurídica do Estado.
- e) Consultoria Jurídica do Estado.
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