Para efeito da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a A) 2 anos, somente se não cumulada com multa. B) 3 anos, cumulada ou não com multa. C) 4 anos, cumulada ou não com multa. D) 4 anos, somente se não cumulada com multa. E) 2 anos, cumulada ou não com multa.

E) 2 anos, cumulada ou não com multa.

Para efeito da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofe...

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