Para efeito da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potenc...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso TRT 18 Região GO (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q1039185•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
FCC•
TRT 18 Região GO•
Especialidade Agente da Polícia Judicial•
2023

Para efeito da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a

2 anos, somente se não cumulada com multa.

3 anos, cumulada ou não com multa.

4 anos, cumulada ou não com multa.

4 anos, somente se não cumulada com multa.

2 anos, cumulada ou não com multa.

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Q64627•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE

Segundo a Lei n. 9.099/95, as suas disposições não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

Certo

Errado

Q64623•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE

A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue o item seguinte.

Contra a decisão que rejeita a denúncia de crime de menor potencial ofensivo, caberá a interposição de recurso de apelação.

Certo

Errado

Q64621•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE

Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue o item subsecutivo.

A reunião de processos perante juízo comum ou tribunal do júri, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência, não impede, em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, a aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Certo

Errado

Q64631•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE

Não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, prevista no Juizado Especial Criminal, apenas no caso de ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, pena privativa de liberdade, por sentença definitiva ou ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos do artigo 76 da Lei n. 9.099/95.

Certo

Errado

Q64620•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE

Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.

Diferentemente da suspensão condicional do processo, a homologação da transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais faz coisa julgada material, de forma que o descumprimento das cláusulas do acordo não permite a continuidade da persecução penal.

Certo

Errado

Q64628•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE

No que se refere às condutas tipificadas como crimes em leis penais extravagantes, julgue os itens seguintes.

Independentemente da pena prevista, aos crimes praticados contra a mulher em situação de violência doméstica não se aplica as disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

Certo

Errado

Q64626•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE

No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, segundo dispõe a Lei n. 9.099/95, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que deverá ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, devendo ser aviada por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Certo

Errado

Q64619•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de procedimentos dos juizados especiais criminais e de apuração de ato infracional.

Em fiscalização de rotina, policiais militares constataram que Rebeca conduzia em seu veículo dois papagaios capturados em floresta próxima, sem licença ou autorização de autoridade competente. Rebeca e os animais foram conduzidos à delegacia de polícia mais próxima. Nessa situação, o delegado deverá apreender os animais e, caso Rebeca se comprometa a comparecer, em dia e horário marcados, perante o juizado especial criminal, ele deverá lavrar termo circunstanciado da ocorrência e conceder liberdade a Rebeca, independentemente de fiança.

Certo

Errado

Q64629•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE

Segundo o entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, a respeito da prisão e das provas no processo penal.

Se, durante a vigência de suspensão condicional de processo instaurado devido a denúncia da prática do crime de receptação, o denunciado for processado por outro crime ou furtar-se à reparação do dano, sem justificativa, a suspensão condicional do processo deverá ser revogada.

Certo

Errado

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Segundo a Lei n. 9.099/95, as suas disposições não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

Certo

Errado

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Especialidade Agente da Polícia Judicial•
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