Antônia, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi ...

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs da banca FGV aplicada no concurso TJ RN (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q1039241•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte•
FGV•
TJ RN•
Área Judiciária•
2023

Antônia, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi incumbida de realizar um diagnóstico a respeito dos cargos em comissão disponíveis e daqueles que se mostravam necessários no âmbito do Tribunal.

Em razão da existência de alguns cargos em comissão vagos, com determinada simbologia diversa, Antônia concluiu corretamente, que o Tribunal de Justiça:

por seu presidente, está autorizado a transformar um cargo em comissao em outro, sem aumento de despesa, sendo vedada a presença de saldo residual, considerando a renumeração atribuída a um e outro;

por seu órgão plenário, está autorizado a transformar um cargo em comissão em outro, sem aumento de despesa, ainda que haja saldo residual, considerando a remuneração atribuída a um e outro;

por ser órgão plenário, está autorizado a transformar um cargo em comissão em outro, exigindo-se anterior previsão orçamentária se houver aumento de despesa, sendo vedada a presença de saldo residual, considerando a remuneraçãoatribuída a um e outro;

por ser órgão plenário, pode apresentar projeto de lei ao Poder Legislativo, solicitando a transformação de um cargo em comissão em outro, aindaque haja aumento de despesa ou saldo residual, considerando a remuneraçãoatribuída a um e outro;

por seu Conselho da Magistratura, pode apresentar projeto de lei ao Poder Legislativo, solicitando a transformação de um cargo em comissão em outro, sendo permitida a utilização do saldo residual, considerando a remuneração atribuída a um e outro, para se criar outro cargo.

Questões Relacionadas

Q1039248•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte•
FGV•
TJ RN•
Área Judiciária•
2023

Maria foi investida em cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. Ainda no curso do estágio probatório, o presidente do Tribunal de Justiça recebeu, do presidente de outra estrutura estatal de poder, a solicitação de que Maria fosse cedida.

À luz da sistemática estabelecida no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que Maria:

não pode ser cedida em hipótese alguma;

somente pode ser cedida caso tenha ultrapassado a metade do período de estágio probatório;

não poder ser cedida, exceto nos casos de ocupação de função de confiança ou cargo de provimento em comissão, ou com atribuições equivalentes;

somente pode ser cedida caso assine termo de compromisso no sentido de que cumprirá o periodo de estágio probatório que sobejava no momento da cessão;

pode ser cedida livremente, caso esteja presente o interesse público, tanto na perspectiva do cedente como na do cessionário, e haja a aquiescência de Maria.

Q1039244•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte•
FGV•
TJ RN•
Área Judiciária•
2023

Ana, recém empossada em cargo de provimento efetivo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi lotada em determinado órgão fracionário desse Tribunal.

Na ocasião, foi informada por seu superior hierárquico de que deveria atuar nos processos que exigem a atuação de revisor, o que significa dizer, em consonância com o Regimento Interno do Tribunal, que isto ocorrerá, entre outras situações:

em todas as apelações cíveis e criminais;

nos embargos infringentes cíveis;

em todas as apelações criminais;

nos mandados de segurança;

nas revisões crimianais.

Q1039250•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte•
FGV•
TJ RN•
Área Judiciária•
2023

O prefeito do Município Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objetivo a Lei municipal n° XX, a qual a seu ver, seria dissonante da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. A ação, conforme sua avaliação, deveria ser julgada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Considerando a disciplina estabelecida no Regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que a narrativa acima:

não se apresenta dissonante das normas regimentais;

se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação a possibilidade de o prefeito municipal ajuizar a ADI;

se apresenta dissonante das normas regimentais apaenas em relação à possibilidade de a ADI ter por objeto uma lei municipal;

se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à indicação do Pleno como orgão competente para julgar a ADI;

se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à possibilidade de o prefeito municipal a ajuizar a ADI e dessa ação ter por objeto uma lei municipal.

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