Joana, advogada, questionou Ana, sua co...

Joana, advogada, questionou Ana, sua colega e também advogada, a respeito da relevância do conceito de "mesorregião geográfica" para o Poder Judiciário do Esta...

Q1039247 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • FGV • TJ RN • Área Judiciária • 2023

Joana, advogada, questionou Ana, sua colega e também advogada, a respeito da relevância do conceito de "mesorregião geográfica" para o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

À luz da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, Ana respondeu, corretamente, que o referido conceito:

a) coexiste com o macroregião, mas dele se distingue na medida em que absorve os menores Município do Estado:
b) expressa a cincunscrição territorial que compõe a jurisdição comum de primeiro grau;
c) se identifica com a região metropolitana reconhecida em lei complementar;
d) limita a uma o número de Comarcas de entrância final que pode absorver;
e) aponta para o Município que seja sede da Comarca.

Questões sobre Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

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Q844889 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • COMPERVE • Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte • 2020
A lei prevê hipóteses de suspeição e impedimento que proíbem o mesmo juiz que recebeu o processo de julgá-lo. Nesse caso, o juiz deverá se declarar suspeito ou impedido, devendo o processo ser julgado por um substituto. De acordo com as regras dispostas na Lei de Organização Judiciária, a substituição dar-se-á
- a) por juiz federal, já que os motivos impeditivos são de um juiz estadual .
- b) conforme ordem de substituição estabelecida em resolução do Tribunal de Justiça .
- c) por redistribuição a juiz auxiliar para tramitação em juízo diverso, sem a necessidade de haver compensação.
- d) por juiz leigo com experiência comprovada na matéria, desde que sob a anuência do Tribunal.
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Q844429 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • COMPERVE • TJ RN Técnico de Suporte Sênior • 2020
Concernente à divisão judiciária prevista na Lei de Organização Judiciária, as comarcas são circunscrições territoriais que compõem a jurisdição comum de primeiro grau, sendo classificadas em entrância inicial, intermediária e final. As comarcas são constituídas por uma ou mais unidades judiciárias e são presididas por Juízes de Direito ou Juízes de Direito Substitutos. Para a criação de uma comarca, alguns critérios devem ser atendidos pelo município que se tornará termo sede. Um desses critérios diz respeito à exigência de que
- a) a estimativa de distribuição de casos novos seja igual ou superior a 50% da média de casos novos por magistrado, no último ano.
- b) haja uma distância média de 100 quilômetros em relação à comarca mais próxima.
- c) o número de eleitores inscritos seja de 5.000 a 8.000.
- d) haja uma população mínima de 12.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE.
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Q842350 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • COMPERVE • Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte • 2020
As Coordenações de Área são órgãos permanentes de assessoria da Presidência do Tribunal que poderão ser constituídos pelo Tribunal de Justiça, mediante resolução, dentro de sua estrutura organizacional. A existência dessas coordenações visa contribuir para o aprimoramento da estrutura do Judiciário, refletindo em benefícios para o jurisdicionado.
Uma das atribuições dessas Coordenadorias é
- a) acompanhar, em âmbito nacional, os dados referentes aos processos em curso e arquivados, nas suas respectivas áreas de competência.
- b) acompanhar as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as políticas públicas a respeito de sua área de coordenação.
- c) criar equipes multiprofissionais, visando à melhoria da prestação jurisdicional nas respectivas áreas de competência.
- d) promover a articulação interna e externa, na área de competência a qual é vinculada, com outros órgãos governamentais e não-governamentais.
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Q841827 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • COMPERVE • TJ RN Técnico de Suporte Sênior • 2020
Consideram-se feriados forenses, os períodos em que não há expediente regular nos setor es do Poder Judiciário, ou os períodos nos quais a atividade judiciária é suspensa em cumprimento das normas de organização judiciária. Nesse contexto, constitui também feriado forense
- a) o período de plantão para evitar o acúmulo de processos de tramitaçã o regular
- b) o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.
- c) qualquer feriado fixado em lei, inclusive o feriado nacional e o estadual, mas não o municipal.
- d) a temporada de carnaval, compreendida entre o domingo e a terça-feira, excluída a quarta-feira de cinzas.
5

Q846341 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • COMPERVE • Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte • 2020
Embora a Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995) traga em seu bojo normatização específica sobre o funcionamento dos Juizados, a Lei de Organização Judiciária do RN orienta sobre aspectos de organização, funcionamento e logística, visando a melhor atuação dos juizados. Isso explica, por exemplo, porque nem todas as comarcas possuem Juizado Especial, enquanto algumas comarcas possuem mais de um Juizado com competência criminal.
Nesses casos, a lei determina que o Presidente do Tribunal de Justiça designe uma dessas comarcas para, nos processos em que for aplicada pena alternativa, cuidar de
- a) promover a suspensão condicional da pena.
- b) julgar pedido de suspensão condicional do processo.
- c) fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito.
- d) substituir a pena alternativa por pena privativa de liberdade.
6

Q843859 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • COMPERVE • Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte • 2020
Por determinação legal, o candidato aprovado em concurso público para Juiz de Direito inicia suas atividades jurisdicionais como Juiz de Direito Substituto. Cabe ao juiz substituto:
- a) substituir o Juiz Titular por designação deste.
- b) exercer, em segunda instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual, inclusive as de competência originária do Tribunal de Justiça, quando for necessário.
- c) atuar, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, com as mesmas atribuições do Juiz de Direito Titular, perante qualquer unidade judiciária, com jurisdição parcial ou plena.
- d) julgar policiais militares por crimes militares cometidos em sua comarca.
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Q840791 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • COMPERVE • TJ RN Técnico de Suporte Sênior • 2020
O Tribunal de Justiça tem, como órgãos julgadores, o Tribunal Pleno, o Conselho da Magistratura, as Câmaras e as Seções, e possui regramento próprio no que pertine às sessões de julgamento realizadas por esses órgãos. A respeito dos julgamentos realizados pelo Pleno, sabe-se que
- a) as sessões jurisdicionais requerem a presença mínima de oito Desembargadores, dispensando a presença do presidente.
- b) as sessões administrativas requerem a presença de dez Desembargadores.
- c) o Tribunal Pleno atua na realização de sessões administrativas e jurisdicionais.
- d) a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público não poderá ser rejeitada, devendo ser julgada imediatamente.
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Q845086 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • COMPERVE • Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte • 2020
A lei estabelece a composição e o funcionamento do Tribunal de Justiça como órgão integrante do judiciário estadual. Vários critérios foram definidos visando a melhor prestação jurisdicional no que diz respeito à qualificação daqueles que exercerão as funções decisórias e de gestão, como é caso do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça.
Atentos a esses critérios,
- a) o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça são eleitos em votação aberta pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça.
- b) as funções mencionadas acima serão exercidas por Desembargadores do próprio tribunal.
- c) deverão concorrer todos os Desembargadores, independente da sua antiguidade, em harmonia com o princípio da isonomia.
- d) em caso de vacância de uma dessas funções, será convocado imediatamente, o Desembargador mais preparado.
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Q841888 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • COMPERVE • Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte • 2020
Com relação às comarcas, a lei prevê a possibilidade de elas serem reclassificadas, agregadas ou desagregadas de outra. Além disso, as competências das unidades judiciárias poderão ser transformadas. Nesses casos, o Tribunal de Justiça do estado, poderá realizar esses procedimentos por meio de resolução, observando
- a) o movimento forense, sobretudo a média de casos novos por magistrado nos últimos 5 anos, não superior a 20 casos.
- b) os benefícios de ordem funcional e operacional com relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária.
- c) as normas sobre o tema, contidas na Constituição Estadual, como a determinação de reclassificação em face do aumento de processos.
- d) a distância de 150 km da unidade federativa mais próxima com mesma competência formal.
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Q844454 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • COMPERVE • Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte • 2020
De acordo com a Lei de Organização Judiciária, o poder judiciário é constituído por órgãos cuja composição, funcionamento, organização administrativa e criação seguem regramento legal e particular pré-definido.
Embora alguns desses órgãos já estejam previstos na lei, não há nenhum óbice à criação de outros, desde que sejam atendidos os termos da Constituição Federal, ou que os já existentes sofram alterações em suas competências ou mesmo em sua denominação, visando uma melhor prestação de serviço jurisdicional.

Dentre os órgãos do poder judiciário, o Tribunal de Justiça é o que tem como uma de suas competências
- a) exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual.
- b) solicitar, quando cabível, a intervenção militar no Estado, nas hipóteses de sua s atribuições.
- c) encaminhar as propostas orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte ao Poder Executivo.
- d) exercer as atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, lavrando ou mandando lavrar o termo da conciliação concluída, cuja regulamentação será feita pelo plenário do Tribunal de Justiça.

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