O prefeito do Município Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI),...

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs da banca FGV aplicada no concurso TJ RN (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q1039250•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte•
FGV•
TJ RN•
Área Judiciária•
2023

O prefeito do Município Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objetivo a Lei municipal n° XX, a qual a seu ver, seria dissonante da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. A ação, conforme sua avaliação, deveria ser julgada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Considerando a disciplina estabelecida no Regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que a narrativa acima:

não se apresenta dissonante das normas regimentais;

se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação a possibilidade de o prefeito municipal ajuizar a ADI;

se apresenta dissonante das normas regimentais apaenas em relação à possibilidade de a ADI ter por objeto uma lei municipal;

se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à indicação do Pleno como orgão competente para julgar a ADI;

se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à possibilidade de o prefeito municipal a ajuizar a ADI e dessa ação ter por objeto uma lei municipal.

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Q1039248•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte•
FGV•
TJ RN•
Área Judiciária•
2023

Maria foi investida em cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. Ainda no curso do estágio probatório, o presidente do Tribunal de Justiça recebeu, do presidente de outra estrutura estatal de poder, a solicitação de que Maria fosse cedida.

À luz da sistemática estabelecida no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que Maria:

não pode ser cedida em hipótese alguma;

somente pode ser cedida caso tenha ultrapassado a metade do período de estágio probatório;

não poder ser cedida, exceto nos casos de ocupação de função de confiança ou cargo de provimento em comissão, ou com atribuições equivalentes;

somente pode ser cedida caso assine termo de compromisso no sentido de que cumprirá o periodo de estágio probatório que sobejava no momento da cessão;

pode ser cedida livremente, caso esteja presente o interesse público, tanto na perspectiva do cedente como na do cessionário, e haja a aquiescência de Maria.

Q1039244•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte•
FGV•
TJ RN•
Área Judiciária•
2023

Ana, recém empossada em cargo de provimento efetivo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi lotada em determinado órgão fracionário desse Tribunal.

Na ocasião, foi informada por seu superior hierárquico de que deveria atuar nos processos que exigem a atuação de revisor, o que significa dizer, em consonância com o Regimento Interno do Tribunal, que isto ocorrerá, entre outras situações:

em todas as apelações cíveis e criminais;

nos embargos infringentes cíveis;

em todas as apelações criminais;

nos mandados de segurança;

nas revisões crimianais.

Q1039245•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte•
FGV•
TJ RN•
Área Judiciária•
2023

Pedro passou a ocupar um cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, tem sido informado, pelo setor competente, de que seria designado para atuar em certa "unidade judiciária".

Ao analisar a Lei que regula a divisão e a organização judiciárias no Estado, Pedro concluiu, corretamente, que a referida expressão:

deve ser compreendida como sinônimo de comarca;

apresenta sobreposição com área territorial do Município;

abrange um termo, que se expressa em uma ou mais Comarcas;

se identifica com o distrito, que reflete uma porção territorial da Comarca;

é abrangida pela Comarca, que pode conter uma ou mais unidades judiciárias.

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