Joana, prefeita do Município Alfa, após reunião com os secretários municipais, decidiu que o Município necessitava de uma empresa pública para a prestação de serviços de indiscutível relevância para a população. Ao consultar a Procuradoria-Geral do Município a respeito da forma de se criar uma empresa pública, mais especificamente sobre ser necessária, ou não, a edição de lei, foi-lhe corretamente informado que a:
✂️ a) criação é feita por lei específica; ✂️ b) instituição é autorizada por lei específica; ✂️ c) criação é feita por escritura pública, não dependendo de lei; ✂️ d) criação é feita por decreto do Poder Executivo, não dependendo de lei; ✂️ e) instituição é feita por lei, com posterior edição do decreto específico de criação.