Considere que João é servidor público vinculado ao Tribunal de Justiça ...

Considere que João é servidor público vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo e praticou conduta considerada como abuso de poder e que também é definida em lei como de improbidade, dura...

Q1039287 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Escrevente • 2023

Considere que João é servidor público vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo e praticou conduta considerada como abuso de poder e que também é definida em lei como de improbidade, durante o horário de expediente forense e nas dependências de uma Vara Cível. Maria é advogada e presenciou a cena em que o ilícito foi cometido. Diante da situação hipotética e com base na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

a) João deverá ser suspenso por prazo não superior a 90 dias e ser-lhe-á facultado ser representado por advogado no processo disciplinar.
b) a Maria é assegurado, por ser advogada, o direito de representar contra a ilegalidade, e a pena aplicável ao caso se sujeita ao prazo de prescrição de 2 anos.
c) caso o ato tenha sido presenciado por outro servidor público, a este é conferida a faculdade de representar ao seu superior hierárquico, no prazo de 15 dias.
d) caso seja aplicada pena disciplinar de suspensão, João terá o prazo de 15 dias para interpor recurso.
e) Maria, como qualquer pessoa, poderá representar João, e a ele deverá ser aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.

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Questões sobre Lei N 10 261

1

Q1085608 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • SAP SP • Executivo Público
Assinale a alternativa que contém os requisitos para a posse em cargo público, conforme Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
- a) Ser brasileiro ou naturalizado; ter completado 16 (dezesseis) anos de idade; não possuir antecedentes criminais e possuir aptidão para o exercício do cargo.
- b) Ser brasileiro ou naturalizado; estar no gozo dos direitos políticos; ser aprovado em concurso e possuir experiência profissional comprovada.
- c) Ser brasileiro; ter completado 18 (dezoito) anos de idade; ter boa conduta e possuir aptidão para o exercício do cargo.
- d) Ser brasileiro; ter completado 21 (vinte e um) anos de idade; não possuir antecedentes criminais e possuir aptidão para o exercício do cargo.
- e) Ser brasileiro; estar no gozo dos direitos políticos; ser aprovado em concurso e, nos cargos de confiança, aprovado pelo gestor imediato.
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2

Q1084524 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • SAP SP • Analista Administrativo
Segundo o que reza o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, após a posse, o funcionário deverá entrar no exercício do cargo dentro do prazo de
- a) dez dias, improrrogáveis.
- b) quinze dias, prorrogáveis por mais quinze dias.
- c) vinte dias, improrrogáveis.
- d) vinte dias, prorrogáveis por igual período.
- e) trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.
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3

Q1084523 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • SAP SP • Analista Administrativo
Assinale a alternativa que está em conformidade com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
- a) Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.
- b) É permitido atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais.
- c) É vedada a nomeação de cargos públicos em caráter vitalício.
- d) O funcionário não poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo.
- e) Reversão é o ato pelo qual o servidor demitido reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio.
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4

Q1083642 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • SAP SP • Oficial Administrativo
Caberá recurso, da decisão que aplicar penalidade,
- a) por uma vez, no prazo de 10 (dez) dias, contados da citação pessoal do servidor, quando for o caso.
- b) por uma vez, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da citação pessoal do servidor, quando for o caso.
- c) por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
- d) devendo ser apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.
- e) que não será apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado.
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5

Q1083641 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • SAP SP • Oficial Administrativo
Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena
- a) de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos.
- b) de repreensão ou suspensão, em 3 (três) anos.
- c) de demissão, em 2 (dois) anos.
- d) de demissão a bem do serviço público, em 3 (três) anos.
- e) de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 4 (quatro) anos.
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6

Q1083639 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • SAP SP • Oficial Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre as responsabilidades do funcionário público.
- a) O funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Estadual, quando agir na qualidade de cidadão, exclusivamente na hipótese de dolo,
  devidamente apurado.
- b) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, com prejuízo das penalidades cabíveis e descontos no seu vencimento.
- c) Não será responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, atribuir a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de seus trabalhos ou de trabalhos de seus subordinados.
- d) A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal, bem como ao pagamento da indenização a que ficar obrigado.
- e) Caracteriza-se especialmente a responsabilidade pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.
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7

Q1083638 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • SAP SP • Oficial Administrativo
De acordo com a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é permitido
- a) tratar de interesses particulares na repartição.
- b) aceitar representação de Estado estrangeiro, com autorização do Presidente da República.
- c) promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.
- d) empregar material do serviço público em serviço particular.
- e) fazer contratos de natureza comercial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.
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Q1079611 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • PM SP • Soldado da Policia Militar
Assinale a alternativa que corretamente trata das diárias previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68).
- a) Será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito.
- b) Caberá a concessão de diária mesmo quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo.
- c) O funcionário que indevidamente receber diária será obrigado a restituí-la de uma só vez, mas não ficará sujeito a punição disciplinar.
- d) A diária é concedida, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, ao funcionário que se desloca temporariamente de sua sede, no desempenho de suas funções.
- e) É lícito conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços, como a realização de horas extras.
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Q1079423 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • PM SP • Oficial Administrativo
Nos termos da Lei n.º 10.261/68, o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e de responsabilidade, denomina-se
- a) grau do cargo público.
- b) padrão do cargo público.
- c) cargo público.
- d) quadro.
- e) carreira.
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10

Q1054367 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Psicólogo Judiciário • 2025
A respeito do Procedimento Disciplinar, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
- a) A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 02 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do oficial de justiça.
- b) O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.
- c) O processo administrativo deverá ser instaurado por despacho, no prazo improrrogável de 07 (sete) dias do recebimento da determinação.
- d) Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente intimará novamente o acusado, assinando-lhe novo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar defesa, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
- e) Decorridos 05 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, exceto para efeito de reincidência.
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