De acordo com a Lei nº 10.261/68, o processo disciplinar será concluído, em regr...

Questão de Legislação Estadual da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q1039289•
Legislação Estadual•
Lei N 10 261•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente•
2023

De acordo com a Lei nº 10.261/68, o processo disciplinar será concluído, em regra, no prazo de até

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Q1041684•
Legislação Estadual•
Lei N 10 261•
VUNESP•
TJ SP•
Técnico Judiciário

Determina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que

praticar ato definido como crime ou contravenção.

durante o serviço, ainda que por ato de legítima defesa, ofender fisicamente outros funcionários.

pedir ou receber empréstimo de instituição financeira oficial.

exercer a advocacia administrativa.

participar de manifestações públicas.

Q1039288•
Legislação Estadual•
Lei N 10 261•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente•
2023

Considere que Isaías é servidor público e teve contra si aplicada pena disciplinar. Inconformado com a decisão, decide interpor recurso. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

o recurso terá efeito suspensivo e, na sua elaboração, o recorrente deverá indicar, além do seu nome e qualificação, a exposição das razões de seu inconformismo.

o recurso deverá ser interposto no prazo de 20 dias, a contar da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado.

o recurso deverá ser apresentado à autoridade que deverá julgá-lo, salvo se Isaías desejar que a autoridade que aplicou a pena exerça um juízo de retratação.

o recurso será apreciado, ainda que incorretamente denominado ou endereçado à autoridade incompetente.

na hipótese de a decisão recorrida ser mantida pela autoridade que julgou o recurso, Isaías poderá, a qualquer tempo, apresentar pedido de reconsideração, caso surjam fatos ou circunstâncias ainda não apreciados no processo.

Q1041686•
Legislação Estadual•
Lei N 10 261•
VUNESP•
TJ SP•
Técnico Judiciário

Na apuração de infração cometida por funcionário público civil do Estado de São Paulo,

realizada por .meio de sindicância, não está assegurado o contraditório.

a autoridade deverá realizar apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, com direito ao contraditório.

o processo administrativo deverá ser concluído no prazo de 10 dias, contados da data em que ocorreu a citação do acusado.

quando se tratar de falta disciplinar que, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão ou de cassação de aposentadoria, será obrigatório o processo administrativo.

a sindicância deverá ser concluída no prazo de 15 dias.

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