A respeito das penas aplicadas com base na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que A) as sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. B) a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade depende, em regra, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. C) na apuração dos ilícitos de que trata a Lei, a critério do Ministério Público, poderá ser autorizada a juntada de manifestação escrita do investigado e documentos que auxiliem na elucidação dos fatos. D) as sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade administrativa, dada a diferença de natureza jurídica das infrações envolvidas em cada uma delas. E) no caso de procedência da ação de improbidade, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final.

E) no caso de procedência da ação de improbidade, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final.

A respeito das penas a...

A respeito das penas aplicadas com base na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

✂️ a) as sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ b) a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade depende, em regra, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
✂️ c) na apuração dos ilícitos de que trata a Lei, a critério do Ministério Público, poderá ser autorizada a juntada de manifestação escrita do investigado e documentos que auxiliem na elucidação dos fatos.
✂️ d) as sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade administrativa, dada a diferença de natureza jurídica das infrações envolvidas em cada uma delas.
✂️ e) no caso de procedência da ação de improbidade, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final.