João, autoridade máxima de determinado órgão da administração direta do Poder Executivo de certo Estado-membro da federação brasileira, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou não, na perspectiva constitucional, de ser celebrado algum ajuste para que a autonomia financeira da referida estrutura orgânica venha a ser ampliada. A assessoria respondeu, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a ampliação alvitrada: A) somente pode ocorrer com a edição de lei que a reconheça; B) pode ocorrer com a celebração de contrato com o poder público; C) não pode ocorrer, considerando que o órgão, por ser despersonalizado, não pode ter autonomia financeira; D) não pode ocorrer, considerando que a autonomia financeira é atributo privativo dos poderes estatais e das instituições autônomas; E) somente pode ocorrer com a edição de ato administrativo unilateral pelo poder público, considerando que o órgão é, por essência, despersonalizado.

B) pode ocorrer com a celebração de contrato com o poder público;

Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

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1Q1039323 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Judiciária, TJ SE, FGV, 2023

João, autoridade máxima de determinado órgão da administração direta do Poder Executivo de certo Estado-membro da federação brasileira, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou não, na perspectiva constitucional, de ser celebrado algum ajuste para que a autonomia financeira da referida estrutura orgânica venha a ser ampliada.

A assessoria respondeu, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a ampliação alvitrada:

✂️ a) somente pode ocorrer com a edição de lei que a reconheça;
✂️ b) pode ocorrer com a celebração de contrato com o poder público;
✂️ c) não pode ocorrer, considerando que o órgão, por ser despersonalizado, não pode ter autonomia financeira;
✂️ d) não pode ocorrer, considerando que a autonomia financeira é atributo privativo dos poderes estatais e das instituições autônomas;
✂️ e) somente pode ocorrer com a edição de ato administrativo unilateral pelo poder público, considerando que o órgão é, por essência, despersonalizado.