João, servidor público estável no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, é casado com Joana, servidora pública federal que precisou se mudar do referido estado em razão de uma transferência compulsória determinada pelo seu superior hierárquico, com base no respectivo regime jurídico. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que João: A) tem o direito à licença por mudança de domicílio, sem remuneração, por dois anos, renovável por mais dois anos; B) deve permanecer no exercício regular de suas funções ou pedir exoneração, nesse caso com o objetivo de acompanhar Joana; C) tem o direito à licença para acompanhar cônjuge, sem prejuízo da remuneração, que pode se estender pelo prazo de três anos, não prorrogáveis; D) tem o direito à licença para acompanhar cônjuge, sem remuneração, que irá perdurar enquanto Joana não restabelecer o domicílio no estado de Santa Catarina; E) tem o direito à licença por mudança de domicílio, com direito à remuneração pelo biênio inicial, enquanto Joana não restabelecer o domicílio no estado de Santa Catarina.

A) tem o direito à licença por mudança de domicílio, sem remuneração, por dois anos, renovável por mais dois anos;

João, servidor público estável no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarin...

1Q1039399 | Legislação Estadual, Lei N 6 745, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

João, servidor público estável no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, é casado com Joana, servidora pública federal que precisou se mudar do referido estado em razão de uma transferência compulsória determinada pelo seu superior hierárquico, com base no respectivo regime jurídico.

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que João:

✂️ a) tem o direito à licença por mudança de domicílio, sem remuneração, por dois anos, renovável por mais dois anos;
✂️ b) deve permanecer no exercício regular de suas funções ou pedir exoneração, nesse caso com o objetivo de acompanhar Joana;
✂️ c) tem o direito à licença para acompanhar cônjuge, sem prejuízo da remuneração, que pode se estender pelo prazo de três anos, não prorrogáveis;
✂️ d) tem o direito à licença para acompanhar cônjuge, sem remuneração, que irá perdurar enquanto Joana não restabelecer o domicílio no estado de Santa Catarina;
✂️ e) tem o direito à licença por mudança de domicílio, com direito à remuneração pelo biênio inicial, enquanto Joana não restabelecer o domicílio no estado de Santa Catarina.