João, servidor público estável no âmbito do Poder Judiciário do Estado de San...

João, servidor público estável no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, é casado com Joana, servidora pública federal que precisou se mudar do referido estado em razão de uma tran...

Q1039399 • Legislação Estadual • Lei N 6 745 • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2024

João, servidor público estável no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, é casado com Joana, servidora pública federal que precisou se mudar do referido estado em razão de uma transferência compulsória determinada pelo seu superior hierárquico, com base no respectivo regime jurídico.

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que João:

a) tem o direito à licença por mudança de domicílio, sem remuneração, por dois anos, renovável por mais dois anos;
b) deve permanecer no exercício regular de suas funções ou pedir exoneração, nesse caso com o objetivo de acompanhar Joana;
c) tem o direito à licença para acompanhar cônjuge, sem prejuízo da remuneração, que pode se estender pelo prazo de três anos, não prorrogáveis;
d) tem o direito à licença para acompanhar cônjuge, sem remuneração, que irá perdurar enquanto Joana não restabelecer o domicílio no estado de Santa Catarina;
e) tem o direito à licença por mudança de domicílio, com direito à remuneração pelo biênio inicial, enquanto Joana não restabelecer o domicílio no estado de Santa Catarina.

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