João, servidor público estável no âmbito do Poder Judiciário do Estado de San...

João, servidor público estável no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, é casado com Joana, servidora pública federal que precisou se mudar do referido estado em razão de uma tran...

Q1039399 • Legislação Estadual • Lei N 6 745 • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2024

João, servidor público estável no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, é casado com Joana, servidora pública federal que precisou se mudar do referido estado em razão de uma transferência compulsória determinada pelo seu superior hierárquico, com base no respectivo regime jurídico.

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que João:

a) tem o direito à licença por mudança de domicílio, sem remuneração, por dois anos, renovável por mais dois anos;
b) deve permanecer no exercício regular de suas funções ou pedir exoneração, nesse caso com o objetivo de acompanhar Joana;
c) tem o direito à licença para acompanhar cônjuge, sem prejuízo da remuneração, que pode se estender pelo prazo de três anos, não prorrogáveis;
d) tem o direito à licença para acompanhar cônjuge, sem remuneração, que irá perdurar enquanto Joana não restabelecer o domicílio no estado de Santa Catarina;
e) tem o direito à licença por mudança de domicílio, com direito à remuneração pelo biênio inicial, enquanto Joana não restabelecer o domicílio no estado de Santa Catarina.

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Questões sobre Lei N 6 745

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Q1105735 • Legislação Estadual • Lei N 6 745 • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2026
Nos termos da legislação de regência, o servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de três anos de efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.745/1985, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Serão considerados requisitos básicos do estágio probatório a idoneidade moral, a assiduidade e a pontualidade, a disciplina e a eficiência.
( ) A verificação dos requisitos necessários à confirmação no cargo será efetuada por comissão composta de, no mínimo, cinco membros designados pelo titular do órgão.
( ) Será suspensa a contagem do período do estágio probatório do servidor afastado a qualquer título, inclusive férias, e o exercício de cargo comissionado com atribuições afins às do cargo efetivo.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) F – V – F.
- b) V – F – F.
- c) V – V – F.
- d) F – F – F.
- e) V – V – V.
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2

Q1063632 • Legislação Estadual • Lei N 6 745 • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2024
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no estado de Santa Catarina, foi promovido. Com isso, Maria, também ocupante de cargo de provimento efetivo e que almejava ser promovida, veio a ser preterida. Cerca de dois meses depois, a Administração Pública constatou, de ofício, que João, embora não tenha praticado nenhum ato ilícito, foi indevidamente promovido, enquanto Maria deixou de ser promovida, embora preenchesse os requisitos exigidos. Por tal razão, foi desfeita a promoção de João e realizada a promoção de Maria.

Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.745/1985 e suas alterações), é correto afirmar que:
- a) João deve restituir o que a mais tenha recebido;
- b) João será posto em disponibilidade, até que vague um cargo que possa ocupar;
- c) Maria deve ser indenizada da diferença de remuneração a que tenha direito;
- d) João deve transferir a Maria, pelo sistema de compensação administrativa, os valores que recebeu indevidamente;
- e) João não deve restituir o que a mais tenha recebido, e Maria não fará jus a indenização pela função que não exerceu.
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Q1063630 • Legislação Estadual • Lei N 6 745 • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2024
Maria ocupava o cargo de provimento efetivo de simbologia X, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Após regular aprovação em concurso público, tomou posse no cargo de provimento efetivo de simbologia Y, que se encontrava vago em razão da demissão de Pedro.

Como a demissão de Pedro veio a ser anulada pelo Poder Judiciário, fazendo com que ele retornasse ao exercício regular de suas funções, Maria será:
- a) demitida;
- b) posta em disponibilidade;
- c) reintegrada ao cargo de origem;
- d) reconduzida ao cargo de origem;
- e) redistribuída a outra estrutura de poder.
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