Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Ex...

Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, passou a responder a processo administrativo disciplinar. Ao ter acesso à portaria ...

Q1039405 • Legislação Estadual • Lei N 6 745 • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2024

Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, passou a responder a processo administrativo disciplinar. Ao ter acesso à portaria inaugural, constatou que a infração disciplinar que lhe é imputada poderia redundar na aplicação da sanção de “demissão qualificada”.

Ao consultar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, concluiu corretamente que a referida sanção:

a) impede que o ex-servidor volte a exercer, em qualquer tempo, cargo ou emprego público;
b) incompatibiliza o ex-servidor com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de cinco a dez anos;
c) indica que recai sobre o ex-servidor o dever de ressarcir o dano causado, o que não ocorre na “demissão simples”;
d) é idêntica à “demissão simples”, recebendo o referido designativo apenas por ser cominada a infrações disciplinares qualificadas;
e) apenas indica que a cessação do vínculo funcional ocorreu “a bem do serviço público”, decorrendo da gravidade da infração disciplinar praticada.

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Questões sobre Lei N 6 745

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Q1105735 • Legislação Estadual • Lei N 6 745 • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2026
Nos termos da legislação de regência, o servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de três anos de efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.745/1985, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Serão considerados requisitos básicos do estágio probatório a idoneidade moral, a assiduidade e a pontualidade, a disciplina e a eficiência.
( ) A verificação dos requisitos necessários à confirmação no cargo será efetuada por comissão composta de, no mínimo, cinco membros designados pelo titular do órgão.
( ) Será suspensa a contagem do período do estágio probatório do servidor afastado a qualquer título, inclusive férias, e o exercício de cargo comissionado com atribuições afins às do cargo efetivo.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) F – V – F.
- b) V – F – F.
- c) V – V – F.
- d) F – F – F.
- e) V – V – V.
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2

Q1063632 • Legislação Estadual • Lei N 6 745 • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2024
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no estado de Santa Catarina, foi promovido. Com isso, Maria, também ocupante de cargo de provimento efetivo e que almejava ser promovida, veio a ser preterida. Cerca de dois meses depois, a Administração Pública constatou, de ofício, que João, embora não tenha praticado nenhum ato ilícito, foi indevidamente promovido, enquanto Maria deixou de ser promovida, embora preenchesse os requisitos exigidos. Por tal razão, foi desfeita a promoção de João e realizada a promoção de Maria.

Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.745/1985 e suas alterações), é correto afirmar que:
- a) João deve restituir o que a mais tenha recebido;
- b) João será posto em disponibilidade, até que vague um cargo que possa ocupar;
- c) Maria deve ser indenizada da diferença de remuneração a que tenha direito;
- d) João deve transferir a Maria, pelo sistema de compensação administrativa, os valores que recebeu indevidamente;
- e) João não deve restituir o que a mais tenha recebido, e Maria não fará jus a indenização pela função que não exerceu.
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Q1063630 • Legislação Estadual • Lei N 6 745 • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2024
Maria ocupava o cargo de provimento efetivo de simbologia X, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Após regular aprovação em concurso público, tomou posse no cargo de provimento efetivo de simbologia Y, que se encontrava vago em razão da demissão de Pedro.

Como a demissão de Pedro veio a ser anulada pelo Poder Judiciário, fazendo com que ele retornasse ao exercício regular de suas funções, Maria será:
- a) demitida;
- b) posta em disponibilidade;
- c) reintegrada ao cargo de origem;
- d) reconduzida ao cargo de origem;
- e) redistribuída a outra estrutura de poder.
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