1Q1039617 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024Em relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Nos casos em que a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que, no entanto, poderá intervir nos atos subsequentes do processo. ✂️ b) A queixa contra um dos autores do crime não obriga o processamento de todos, devendo o Ministério Público manifestar-se sobre a sua divisibilidade. ✂️ c) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende obrigatoriamente a todos os demais. ✂️ d) O perdão concedido a um dos querelados se estende a todos os demais, descabendo manifestação de recusa. ✂️ e) A renúncia ao exercício do direito de queixa deverá constar de declaração expressa assinada exclusivamente pelo ofendido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro