Conforme disposto expressamente na Lei n° 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nessa Lei, devem A) mandar instaurar o inquérito policial para apuração e aplicação das sanções cabíveis. B) instituir comissão de sindicância para apuração dos fatos e posterior abertura de processo administrativo. C) instaurar o inquérito civil para apuração dos fatos e, posteriormente, aplicar as sanções previstas na Lei. D) remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. E) aplicar as sanções e multas previstas na Lei.

D) remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares

Conforme disposto expressamente na Lei n° 13.146/2015, se, no exercício de suas funções...

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1Q1039626 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Técnico Judiciário Área Apoio Especializado Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

Conforme disposto expressamente na Lei n° 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nessa Lei, devem

✂️ a) mandar instaurar o inquérito policial para apuração e aplicação das sanções cabíveis.
✂️ b) instituir comissão de sindicância para apuração dos fatos e posterior abertura de processo administrativo.
✂️ c) instaurar o inquérito civil para apuração dos fatos e, posteriormente, aplicar as sanções previstas na Lei.
✂️ d) remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
✂️ e) aplicar as sanções e multas previstas na Lei.