Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa

A respeito da improbidade administrativa e do processo...

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1Q1039691 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.

É condição para a posse e para o exercício de agente público a apresentação, ao serviço de pessoal competente, de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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