A respeito da improbidade administrativa e d...

A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.A edição de atos de caráter normat...


A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, desde que haja conveniência administrativa e circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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