Em relação ao controle de convencionalidade e à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o item seguinte.
Para que os tratados de direitos humanos internalizados ao
ordenamento pátrio alcancem o status de norma
constitucional, é preciso sujeitar seu texto ao procedimento
de votação no Congresso Nacional, semelhante àquele
exigido para a aprovação de leis complementares.