Um membro somente será suspenso da comissão após oencerramento do devido processo administrativo disciplinarque apurar infração administrativa por ele cometida.

A comissão pode instaurar de ofício procedimento de apuraçãode conduta que viole normas éticas, podendo, inclusive aplicardeterminadas penalidades.

O arquivamento das denúncias pela comissão deverá serprecedido de autorização do presidente do tribunal.

Caso o servidor investigado tome posse em outro cargopúblico, será vedado o prosseguimento do procedimento deapuração no âmbito da comissão.

Os seus membros deverão ficar afastados das funções queexercem no órgão a fim de dedicarem-se com isenção àsatividades da comissão.