Acerca das licenças a que fazem jus os servidores regidos pelaLei n.º 8.112/1990...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE RS (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q1040106•
Direito Administrativo•
Lei N 8 112 1990•
CESPE CEBRASPE•
TRE RS•
Conhecimentos Básicos para os Cargos 6 a 8

Acerca das licenças a que fazem jus os servidores regidos pelaLei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Caso um servidor público federal seja cedido para o exercíciode cargo em comissão em determinado estado da Federação,o ônus da remuneração desse servidor será do órgão cedente.

O afastamento do servidor para participação em programa depós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superiorno país somente poderá ser concedido mediante a possibilidadede compensação de horário.

Caso a companheira de determinado servidor, tambémservidora federal, seja deslocada para desempenhar suasfunções em outro estado, o servidor poderá tirar licença paraacompanhá-la por período indeterminado, mas sem perceberremuneração.

A licença por motivo de doença em pessoa da família poderáser concedida pelo prazo máximo de seis meses, sendoassegurada ao servidor licenciado a remuneração pelo períodointegral.

Se for concedida licença sem remuneração ao servidor paraele tratar de assuntos particulares, será vedado ao órgãoconcedente interrompê-la antes do prazo fixado.

Questões Relacionadas

Q1040234•
Direito Administrativo•
Lei N 8 112 1990•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Nível Médio

Pedro, servidor de órgão público federal, a mando de Lucas, seu chefe imediato, mensalmente entregava dez resmas de papel a uma empregada terceirizada, a título de colaboração para a escola em que um filho dessa empregada estudava.

Nessa situação hipotética,

Lucas deu ordem manifestamente ilegal, razão por que Pedro deveria ter-se recusado a cumpri-la.

Pedro cometeu infração que não representou grave dano ao patrimônio público e, por isso, deverá ser-lhe aplicada a penalidade mais branda.

o desconhecimento da ilegalidade da conduta afastará a aplicação de penalidade a Pedro.

Pedro cometeu infração, mas Lucas, não, já que não praticou a conduta proibida.

a nobreza da conduta de Pedro poderá justificar a não instauração de processo administrativo contra si.

Q1083649•
Direito Administrativo•
Lei N 8 112 1990•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Enfermagem•
2021

Considerando o processo de apuração de falta funcional, julgue o item a seguir.

A denúncia anônima é meio legítimo à viabilização da instauração de processo administrativo disciplinar.

Certo

Errado

Q1063211•
Direito Administrativo•
Lei N 8 112 1990•
FGV•
Câmara dos Deputados•
Área IV Reaplicação•
2024

João e Guilherme, agentes públicos, foram processados na esfera criminal e administrativa pela suposta prática do crime de abuso de autoridade. Ao final do processo penal, após a observância do contraditório e da ampla defesa, João e Guilherme foram absolvidos, respectivamente, por ausência de provas e por negativa de autoria. Nada obstante, no âmbito administrativo, os agentes públicos foram demitidos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que

a demissão de João está de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao princípio da independência das instâncias; por sua vez, a demissão de Guilherme é contrária ao direito posto, porquanto a absolvição criminal por negativa de autoria vincula a esfera administrativa.

a demissão de João é contrária ao ordenamento jurídico, porquanto a absolvição criminal por ausência de provas vincula a esfera administrativa; por sua vez, a demissão de Guilherme está de acordo com o direito posto, em homenagem ao resíduo administrativo.

as demissões de João e Guilherme são contrárias ao ordenamento jurídico, porquanto a absolvição criminal vincula a esfera administrativa.

as demissões de João e Guilherme estão de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao princípio da independência das instâncias.

as demissões de João e Guilherme estão de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao resíduo administrativo.

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