A abertura de sindicância punitiva não interrompe a prescrição.

A responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não de ato omissivo.

Não se admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.

A incontinência pública do servidor sujeita-se à pena de suspensão.

A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.