1Q104023 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Analista Processual, MPE RO, FUNCABA respeito da lei processual penal, é correto afirmar: ✂️ a) Não admite aplicação extensiva e interpretação analógica. ✂️ b) O Código de Processo Penal é aplicável, sem ressalvas, em todo o território brasileiro. ✂️ c) É regida pelas mesmas regras da lei penal material ✂️ d) Aplica-se tão logo entre em vigor. ✂️ e) Admite retroatividade quanto a ato processual do réu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro