A respeito da lei processual penal, é correto afirmar:...

Questão de Direito Processual Penal da banca FUNCAB aplicada no concurso MPE RO (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q104023•
Direito Processual Penal•
Lei processual penal no tempo e no espaço•
FUNCAB•
MPE RO•
Analista Processual

A respeito da lei processual penal, é correto afirmar:

Não admite aplicação extensiva e interpretação analógica.

O Código de Processo Penal é aplicável, sem ressalvas, em todo o território brasileiro.

É regida pelas mesmas regras da lei penal material

Aplica-se tão logo entre em vigor.

Admite retroatividade quanto a ato processual do réu.

Questões Relacionadas

Q201255•
Direito Processual Penal•
Lei processual penal no tempo e no espaço•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Escrivão da Polícia Federal

Acerca do direito processual penal, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Na fronteira do Brasil com a Venezuela, mas ainda em território nacional, na cidade de Pacaraima, em Roraima, Otávio desferiu cinco facadas contra Armindo, que conseguiu correr e faleceu na cidade de Santa Helena, na Venezuela.

Nessa situação, como o crime se consumou na Venezuela, não há competência jurisdicional do Brasil para processar e julgá-lo.

Certo

Errado

Q191240•
Direito Processual Penal•
Lei processual penal no tempo e no espaço•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade
e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço,
julgue os seguintes itens.

A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.

Certo

Errado

Q178207•
Direito Processual Penal•
Lei processual penal no tempo e no espaço•
PC SP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

Pode-se afirmar que é exemplo de extraterritorialidade de lei processual penal

o cumprimento de carta rogatória em países com os quais o Brasil mantenha relações.

a aplicação da lei brasileira para estrangeiro que praticou crime no Brasil.

a adequação de norma brasileira a tratado internacional sobre matéria processual.

a incidência de norma penal brasileira em vasos de guerra estrangeiros, em alto-mar

o exequator expedido pelo Supremo Tribunal Federal a sentenças estrangeiras.

Notificações

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Certo

Errado

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Lei processual penal no tempo e no espaço•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade
e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço,
julgue os seguintes itens.

Certo

Errado

Q178207•
Direito Processual Penal•
Lei processual penal no tempo e no espaço•
PC SP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

Pode-se afirmar que é exemplo de extraterritorialidade de lei processual penal

o cumprimento de carta rogatória em países com os quais o Brasil mantenha relações.

a aplicação da lei brasileira para estrangeiro que praticou crime no Brasil.

a adequação de norma brasileira a tratado internacional sobre matéria processual.

a incidência de norma penal brasileira em vasos de guerra estrangeiros, em alto-mar

o exequator expedido pelo Supremo Tribunal Federal a sentenças estrangeiras.

Q104023•Direito Processual Penal•Lei processual penal no tempo e no espaço•FUNCAB•MPE RO•Analista Processual

Q104023•
Direito Processual Penal•
Lei processual penal no tempo e no espaço•
FUNCAB•
MPE RO•
Analista Processual