Conforme disposição da Lei n.º 8.112/1990, a ajuda de custo tem por finalidade...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE TO (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q1040266•
Direito Administrativo•
Lei N 8 112 1990•
CESPE CEBRASPE•
TRE TO•
Cargos de Nível Médio

Conforme disposição da Lei n.º 8.112/1990, a ajuda de custo tem por finalidade

indenizar o servidor que efetuou pagamento com recursos próprios para participar de curso comprovadamente de interesse do serviço.

indenizar o servidor pelo afastamento da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional.

indenizar o servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos próprios do cargo.

ressarcir as despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.

compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

Questões Relacionadas

Q1040234•
Direito Administrativo•
Lei N 8 112 1990•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Nível Médio

Pedro, servidor de órgão público federal, a mando de Lucas, seu chefe imediato, mensalmente entregava dez resmas de papel a uma empregada terceirizada, a título de colaboração para a escola em que um filho dessa empregada estudava.

Nessa situação hipotética,

Lucas deu ordem manifestamente ilegal, razão por que Pedro deveria ter-se recusado a cumpri-la.

Pedro cometeu infração que não representou grave dano ao patrimônio público e, por isso, deverá ser-lhe aplicada a penalidade mais branda.

o desconhecimento da ilegalidade da conduta afastará a aplicação de penalidade a Pedro.

Pedro cometeu infração, mas Lucas, não, já que não praticou a conduta proibida.

a nobreza da conduta de Pedro poderá justificar a não instauração de processo administrativo contra si.

Q1083649•
Direito Administrativo•
Lei N 8 112 1990•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Enfermagem•
2021

Considerando o processo de apuração de falta funcional, julgue o item a seguir.

A denúncia anônima é meio legítimo à viabilização da instauração de processo administrativo disciplinar.

Certo

Errado

Q1063211•
Direito Administrativo•
Lei N 8 112 1990•
FGV•
Câmara dos Deputados•
Área IV Reaplicação•
2024

João e Guilherme, agentes públicos, foram processados na esfera criminal e administrativa pela suposta prática do crime de abuso de autoridade. Ao final do processo penal, após a observância do contraditório e da ampla defesa, João e Guilherme foram absolvidos, respectivamente, por ausência de provas e por negativa de autoria. Nada obstante, no âmbito administrativo, os agentes públicos foram demitidos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que

a demissão de João está de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao princípio da independência das instâncias; por sua vez, a demissão de Guilherme é contrária ao direito posto, porquanto a absolvição criminal por negativa de autoria vincula a esfera administrativa.

a demissão de João é contrária ao ordenamento jurídico, porquanto a absolvição criminal por ausência de provas vincula a esfera administrativa; por sua vez, a demissão de Guilherme está de acordo com o direito posto, em homenagem ao resíduo administrativo.

as demissões de João e Guilherme são contrárias ao ordenamento jurídico, porquanto a absolvição criminal vincula a esfera administrativa.

as demissões de João e Guilherme estão de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao princípio da independência das instâncias.

as demissões de João e Guilherme estão de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao resíduo administrativo.

Notificações

Nada por aqui