A Lei Federal n. 8.429/92 comina sanções aos agentes que praticam atos que importem em improbidade administrativa. Verificamos que tais sanções possuem natureza administrativa, civil ou política. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresenta sanções cominadas pelo diploma federal citado, exclusivamente de natureza administrativa. A) Perda da função pública, ressarcimento ao erário e proibição de contratar com o Poder Público. B) Ressarcimento ao erário, perda da função pública e proibição de receber do Poder Público benefícios fiscais. C) Proibição de receber do Poder Público benefícios fiscais, perda dos bens e valores e suspensão dos direitos políticos. D) Perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público e proibição de receber do Poder Público benefícios creditícios.

D) Perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público e proibição de receber do Poder Público benefícios creditícios.

Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa

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1Q1040349 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

A Lei Federal n. 8.429/92 comina sanções aos agentes que praticam atos que importem em improbidade administrativa. Verificamos que tais sanções possuem natureza administrativa, civil ou política. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresenta sanções cominadas pelo diploma federal citado, exclusivamente de natureza administrativa.

✂️ a) Perda da função pública, ressarcimento ao erário e proibição de contratar com o Poder Público.
✂️ b) Ressarcimento ao erário, perda da função pública e proibição de receber do Poder Público benefícios fiscais.
✂️ c) Proibição de receber do Poder Público benefícios fiscais, perda dos bens e valores e suspensão dos direitos políticos.
✂️ d) Perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público e proibição de receber do Poder Público benefícios creditícios.