ID: 1040406•Legislação Estadual•TJ SC•TJ SC•Auxiliar•2010Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:✂️A)Não pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.✂️B)Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.✂️C)Não prestação de contas na forma da lei.✂️D)Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.✂️E)Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na proteção e preservação do meio ambiente.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕES🚩REPORTAR