Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios: A) Não pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior. B) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. C) Não prestação de contas na forma da lei. D) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde. E) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na proteção e preservação do meio ambiente.

E) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na proteção e preservação do meio ambiente.

Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do ...

Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:

✂️ a) Não pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
✂️ b) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ c) Não prestação de contas na forma da lei.
✂️ d) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
✂️ e) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na proteção e preservação do meio ambiente.