ID: 1040407•Legislação Estadual•TJ SC•TJ SC•Auxiliar•2010Assinale a alternativa que, conforme a Constituição de Santa Catarina, NÃO constitui matéria que o Estado pode legislar concorrentemente com a União :✂️A)Direito tributário.✂️B)Direito penitenciário✂️C)Direito agrário✂️D)Procedimentos em matéria processual.✂️E)Proteção do meio ambiente.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕES🚩REPORTAR