Em determinado processo submetido à apreciação do Conselho
da Magistratura, um de seus membros, por ocasião do
julgamento, detectou a possibilidade de que a interpretação do
direito viesse a acarretar divergência entre os órgãos delegante e
delegado.
Em situações dessa natureza, à luz do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar
que a referida divergência:
João, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
ocupante de cargo de provimento efetivo, teve conhecimento de
que Pedro, servidor ocupante de cargo comissionado na mesma
estrutura de poder, teria desempenhado suas funções com o
objetivo de satisfazer um interesse pessoal, em detrimento do
interesse público.
Nesse caso, à luz do Código de Ética e Conduta do Poder
Judiciário do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que se
espera de João que:
Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
foi incumbida de analisar a tramitação regimental de:
(I) uma apelação criminal;
(II) uma apelação cível;
(III) um agravo de instrumento.
Após analisar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de
Santa Catarina, em relação à necessidade, ou não, de os referidos
recursos contarem com revisor, concluiu corretamente que: