Questões Direito Administrativo Processo Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativ...

Responda: Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até


1Q1040450 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até
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