Questão: Se, no curso do exercício do cargo público, o servidor for a...

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ID: 104047•
Legislação do MPE•
Decreto Estadual 2479 79•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Processual

Se, no curso do exercício do cargo público, o servidor for acometido de problema de saúde que diminua sua capacidade laborativa:

À luz do Decreto estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

Durante o curso do procedimento administrativo disciplinar, o servidor público estadual, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79:

Quanto à prescrição da pena administrativa disciplinar, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

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