A sociedade de economia mista Alfa, que exercia atividade
econômica em sentido estrito em regime de concorrência,
conforme dispõe o Art. 173 da Constituição de 1988, pretendia
realizar o tratamento de dados pessoais a que diariamente
tinha acesso. Surgiu, no entanto, a dúvida a respeito das normas
que lhe seriam aplicadas, considerando os balizamentos da
Lei nº 13.709/2018.
Instada a se manifestar, a assessoria jurídica esclareceu que a
referida sociedade de economia mista está sujeita