A sociedade empresária Alfa tomou conhecimento de que o
Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta realizou reunião
deliberativa, na semana anterior, tendo por objeto discussões
sobre documentos classificados como sigilosos, bem como sobre
matérias de natureza administrativa.
Considerando que a data da referida reunião não foi previamente
divulgada no sítio da agência reguladora na internet, tampouco foi
gravada em meio eletrônico, os sócios da entidade privada
procuraram você para, na qualidade de advogado (a), prestar a
devida consultoria jurídica.
Nesse cenário, à luz da Lei no 13.848/2019, que dispõe sobre a
gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das
agências reguladoras, assinale a opção que apresenta,
corretamente, a orientação jurídica prestada.