Questões Direito Administrativo Organização da administração pública

Em relação à Lei de Acesso a Informações, julgue o próximo item.O órgão púb...

Responda: Em relação à Lei de Acesso a Informações, julgue o próximo item.O órgão público pode condicionar o atendimento de solicitação de informações de interesse público à prestação, pelo solic...


1Q104057 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Política Econômica e Monetária, BACEN, CESPE CEBRASPE

Em relação à Lei de Acesso a Informações, julgue o próximo item.

O órgão público pode condicionar o atendimento de solicitação de informações de interesse público à prestação, pelo solicitante, da motivação determinante para tal solicitação.

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