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Nos termos do artigo 593 do CPP, caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença


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Nos termos do artigo 593 do CPP, caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença

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  • flavio lindemberg alves da silva
    flavio lindemberg alves da silva
    03/11/2026 • 20:49
    Como palavras chaves: Caberá a apelação no prazo de 05 dias: Ou Condenação ou absolvição!
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