1Q1040637 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Escrevente, TJ SP, VUNESP, 2023Nos termos do artigo 593 do CPP, caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença ✂️ a) que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição. ✂️ b) definitiva de condenação ou absolvição proferida por juiz singular. ✂️ c) homologatória ou denegatória da proposta de acordo de não persecução penal. ✂️ d) denegatória da ordem de habeas corpus. ✂️ e) que revogar medida de segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro