ID: 1040637• Direito Processual Penal• Recursos Criminais• VUNESP• TJ SP• Escrevente• 2023Nos termos do artigo 593 do CPP, caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença✂️A)que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.✂️B)definitiva de condenação ou absolvição proferida por juiz singular.✂️C)homologatória ou denegatória da proposta de acordo de não persecução penal.✂️D)denegatória da ordem de habeas corpus.✂️E)que revogar medida de segurança.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro