Em determinada relação processual em trâmite no âmbito de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi arguida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X, arguição esta que foi acolhida pelo referido órgão fracionário. Nesse caso, à luz da sistemática regimental, o incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser: A) submetido ao Órgão Especial, que é competente para julgálo; B) submetido ao Supremo Tribunal Federal, que é competente para julgá-lo; C) distribuído livremente a outro órgão fracionário, sendo o seu julgamento prejudicial ao julgamento do processo principal; D) julgado pelo órgão fracionário que o acolheu, após o trâmite regular, suspendendo-se o processo principal até que isso ocorra; E) julgado pelo órgão fracionário que o acolheu, o que se dará em conjunto com o julgamento do processo principal, caso diga respeito ao mérito deste último.

A) submetido ao Órgão Especial, que é competente para julgálo;

Questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em determinada relação processual em trâmite no âmbito de órgão fracionário do Tribunal...

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1Q1040777 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Em determinada relação processual em trâmite no âmbito de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi arguida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X, arguição esta que foi acolhida pelo referido órgão fracionário.
Nesse caso, à luz da sistemática regimental, o incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser:

✂️ a) submetido ao Órgão Especial, que é competente para julgálo;
✂️ b) submetido ao Supremo Tribunal Federal, que é competente para julgá-lo;
✂️ c) distribuído livremente a outro órgão fracionário, sendo o seu julgamento prejudicial ao julgamento do processo principal;
✂️ d) julgado pelo órgão fracionário que o acolheu, após o trâmite regular, suspendendo-se o processo principal até que isso ocorra;
✂️ e) julgado pelo órgão fracionário que o acolheu, o que se dará em conjunto com o julgamento do processo principal, caso diga respeito ao mérito deste último.