Em determinada relação processual em trâmite no âmbito de órgão fracionário d...

Em determinada relação processual em trâmite no âmbito de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi arguida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X, arguição esta que foi ...

Q1040777 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2024

Em determinada relação processual em trâmite no âmbito de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi arguida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X, arguição esta que foi acolhida pelo referido órgão fracionário.
Nesse caso, à luz da sistemática regimental, o incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser:

a) submetido ao Órgão Especial, que é competente para julgálo;
b) submetido ao Supremo Tribunal Federal, que é competente para julgá-lo;
c) distribuído livremente a outro órgão fracionário, sendo o seu julgamento prejudicial ao julgamento do processo principal;
d) julgado pelo órgão fracionário que o acolheu, após o trâmite regular, suspendendo-se o processo principal até que isso ocorra;
e) julgado pelo órgão fracionário que o acolheu, o que se dará em conjunto com o julgamento do processo principal, caso diga respeito ao mérito deste último.

Questões sobre Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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Q223181 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FEPESE • PGE SC • Procurador do Estado • 2018
Conforme a Lei Estadual n° 5.624, de 9 de novembro de 1979, conhecida como Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (CDOJESC), a competência para processamento e julgamento de ações em que figure como parte concessionária de serviço público de energia elétrica é:
- a) do Juízo Cível.
- b) do Juízo da Fazenda
- c) do Juízo de Registros Públicos.
- d) do Juizado Especial da Fazenda Pública.
- e) do Tribunal de justiça.
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Q1029865 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Juiz Substituto • 2025
João, juiz de direito no Estado de Santa Catarina, em atuação exclusiva na primeira instância, por preencher os requisitos exigidos e após a observância do procedimento estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, foi designado para exercer a função de juiz-corregedor.
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que João é juiz de direito:
- a) de entrância final, tendo sido designado pelo Tribunal Pleno após solicitação do corregedor-geral da justiça;
- b) de entrância final ou de segundo grau, designado pelo presidente do Tribunal de Justiça após indicação do Tribunal Pleno;
- c) de entrância especial, tendo sido designado pelo presidente do Tribunal de Justiça após indicação do corregedor-geral da justiça;
- d) de entrância final ou especial, tendo sido designado pelo corregedor-geral da justiça após aprovação do Conselho da Magistratura;
- e) em atuação na Capital, na primeira quinta parte da lista de antiguidade, tendo sido selecionado pelo corregedor-geral da justiça após requerimento formal.
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Q1040408 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • TJ SC • TJ SC • Auxiliar
Assinale a alternativa correta segundo o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça:
- a) O juiz substituto, ao tomar posse, será considerado automaticamente matriculado na Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina.
- b) A direção do foro nas comarcas com mais de uma vara será exercida pelo magistrado mais antigo, obedecendo o rodízio.
- c) A requisição de policiamento para manter a segurança no edifício do fórum compete ao secretário do foro.
- d) As decisões proferidas pelo juiz de plantão o vinculam ao respectivo processo em que devem produzir seus efeitos.
- e) A retirada de processo em carga somente é permitida ao advogado que tenha procuração ou substabelecimento nos autos, pelo prazo de dez dias.
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Q1040409 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • TJ SC • TJ SC • Auxiliar
No que se refere ao Protocolo Unificado, é correto afirmar:
- a) As petições de recurso às Turmas de Recurso não podem ser apresentadas no protocolo unificado.
- b) As petições requerendo o adiamento da audiência devem ser apresentadas no foro onde a audiência irá ser realizada.
- c) A solicitação de esclarecimentos ao perito em audiência pode ser apresentada no protocolo unificado, desde que requerido no prazo de cinco dias da intimação da entrega do laudo pericial.
- d) Em caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita, se a parte instada não recolher a despesa do protocolo unificado relativo à petição intermediária, esta será desentranhada do processo.
- e) Não é permitido aos distribuidores receber exceções de incompetência.
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Q1043562 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Edital n 44 • 2024
Uma comissão de estudos foi instituída no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina com o objetivo de apresentar anteprojetos de proposições que têm por objeto:

I. a elevação e o desdobramento de unidades de divisão judiciária;
II. a discriminação de circunscrições judiciárias;
III. a instalação de varas.

À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, a comissão concluiu corretamente, em relação à forma a ser adotada nos anteprojetos dessas proposições, que:
- a) todas devem ser veiculadas em lei;
- b) todas devem ser veiculadas em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça;
- c) a matéria descrita em II deve ser veiculada em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descritas em I e III, em lei;
- d) a matéria descrita em III deve ser veiculada em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descritas em I e II, em lei;
- e) as matérias descritas em I e II devem ser veiculadas em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e a matéria descrita em III, em lei.
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Q1063460 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2024
Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, foi incumbida de analisar a tramitação regimental de:

(I) uma apelação criminal;
(II) uma apelação cível;
(III) um agravo de instrumento.

Após analisar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em relação à necessidade, ou não, de os referidos recursos contarem com revisor, concluiu corretamente que:
- a) apenas o feito I deve contar com revisor;
- b) apenas o feito II deve contar com revisor;
- c) apenas os feitos I e II devem contar com revisor;
- d) apenas os feitos II e III devem contar com revisor;
- e) os feitos I, II e III devem contar com revisor.
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Q1063463 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2024
Em determinado processo submetido à apreciação do Conselho da Magistratura, um de seus membros, por ocasião do julgamento, detectou a possibilidade de que a interpretação do direito viesse a acarretar divergência entre os órgãos delegante e delegado. Em situações dessa natureza, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a referida divergência:
- a) não ocorrerá, pois a atividade do Conselho da Magistratura é meramente consultiva;
- b) pode ser prevenida com a solicitação de pronunciamento prévio do Órgão Especial;
- c) é da essência da atividade judicante, podendo ser superada com a apreciação de embargos de divergência;
- d) deve ser superada com a ampliação do debate, possibilitando que os demais integrantes do Tribunal declinem o seu posicionamento;
- e) será superada no plano recursal, considerando que as decisões do Conselho da Magistratura são passíveis de recurso para o Órgão Especial.
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Q1063461 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2024
João, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve conhecimento de que Pedro, servidor ocupante de cargo comissionado na mesma estrutura de poder, teria desempenhado suas funções com o objetivo de satisfazer um interesse pessoal, em detrimento do interesse público. Nesse caso, à luz do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que se espera de João que:
- a) aplique, em caráter reservado, uma advertência moral a Pedro;
- b) dê ciência da conduta de Pedro à autoridade superior competente;
- c) admoeste Pedro para que não volte a praticar condutas dessa natureza;
- d) não adote nenhuma medida, pois a conduta de Pedro não viola o Código de Ética;
- e) não adote nenhuma medida, considerando o dever ético de não delatar condutas alheias.

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