Em determinada relação processual em trâmite no âmbito de órgão fracionário do T...

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs da banca FGV aplicada no concurso TJ SC (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1040777•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2024

Em determinada relação processual em trâmite no âmbito de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi arguida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X, arguição esta que foi acolhida pelo referido órgão fracionário.
Nesse caso, à luz da sistemática regimental, o incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser:

submetido ao Órgão Especial, que é competente para julgálo;

submetido ao Supremo Tribunal Federal, que é competente para julgá-lo;

distribuído livremente a outro órgão fracionário, sendo o seu julgamento prejudicial ao julgamento do processo principal;

julgado pelo órgão fracionário que o acolheu, após o trâmite regular, suspendendo-se o processo principal até que isso ocorra;

julgado pelo órgão fracionário que o acolheu, o que se dará em conjunto com o julgamento do processo principal, caso diga respeito ao mérito deste último.

Questões Relacionadas

Q1029865•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
Juiz Substituto•
2025

João, juiz de direito no Estado de Santa Catarina, em atuação exclusiva na primeira instância, por preencher os requisitos exigidos e após a observância do procedimento estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, foi designado para exercer a função de juiz-corregedor.
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que João é juiz de direito:

de entrância final, tendo sido designado pelo Tribunal Pleno após solicitação do corregedor-geral da justiça;

de entrância final ou de segundo grau, designado pelo presidente do Tribunal de Justiça após indicação do Tribunal Pleno;

de entrância especial, tendo sido designado pelo presidente do Tribunal de Justiça após indicação do corregedor-geral da justiça;

de entrância final ou especial, tendo sido designado pelo corregedor-geral da justiça após aprovação do Conselho da Magistratura;

em atuação na Capital, na primeira quinta parte da lista de antiguidade, tendo sido selecionado pelo corregedor-geral da justiça após requerimento formal.

Q1040408•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
TJ SC•
TJ SC•
Auxiliar

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça:

O juiz substituto, ao tomar posse, será considerado automaticamente matriculado na Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina.

A direção do foro nas comarcas com mais de uma vara será exercida pelo magistrado mais antigo, obedecendo o rodízio.

A requisição de policiamento para manter a segurança no edifício do fórum compete ao secretário do foro.

As decisões proferidas pelo juiz de plantão o vinculam ao respectivo processo em que devem produzir seus efeitos.

A retirada de processo em carga somente é permitida ao advogado que tenha procuração ou substabelecimento nos autos, pelo prazo de dez dias.

Q1040409•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
TJ SC•
TJ SC•
Auxiliar

No que se refere ao Protocolo Unificado, é correto afirmar:

As petições de recurso às Turmas de Recurso não podem ser apresentadas no protocolo unificado.

As petições requerendo o adiamento da audiência devem ser apresentadas no foro onde a audiência irá ser realizada.

A solicitação de esclarecimentos ao perito em audiência pode ser apresentada no protocolo unificado, desde que requerido no prazo de cinco dias da intimação da entrega do laudo pericial.

Em caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita, se a parte instada não recolher a despesa do protocolo unificado relativo à petição intermediária, esta será desentranhada do processo.

Não é permitido aos distribuidores receber exceções de incompetência.

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