Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021

A Lei nº 14.133/2021 consagra uma série de prerrogativas para a Administração Pública, ...

Responda: A Lei nº 14.133/2021 consagra uma série de prerrogativas para a Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que costumam ser apontadas como o traço distintivo dos contratos admin...

1Q1040783 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

A Lei nº 14.133/2021 consagra uma série de prerrogativas para a Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que costumam ser apontadas como o traço distintivo dos contratos administrativos.

Nesse contexto, uma das mencionadas prerrogativas expressamente reconhecidas para a Administração pela norma em questão é:

✂️ a) a fiscalização da execução dos contratos;
✂️ b) a extinção do contrato por acordo entre as partes;
✂️ c) o fato do príncipe;
✂️ d) o fato da administração;
✂️ e) a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.