A Lei n° 9099/1995 prevê que da sentença, excetuada a homologatória de conciliaç...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso TRT 21 Região RN (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q1040891•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
FCC•
TRT 21 Região RN•
Agente da Polícia Judicial•
2023

A Lei n° 9099/1995 prevê que da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso ao

Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sendo que as partes não necessitarão, obrigatoriamente, estar representadas por advogado.

próprio Juizado, sendo que é defeso as partes estarem representadas por advogado.

próprio Juizado, sendo que as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

próprio Juizado, sendo que as partes não necessitarão estar obrigatoriamente representadas por advogado.

Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sendo que as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

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Direito Processual Penal•
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Segundo a Lei n. 9.099/95, as suas disposições não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

Certo

Errado

Q64623•
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Procedimento Comum Sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE

A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue o item seguinte.

Contra a decisão que rejeita a denúncia de crime de menor potencial ofensivo, caberá a interposição de recurso de apelação.

Certo

Errado

Q64621•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE

Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue o item subsecutivo.

A reunião de processos perante juízo comum ou tribunal do júri, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência, não impede, em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, a aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q1040891•Direito Processual Penal•Procedimento Comum Sumaríssimo•FCC•TRT 21 Região RN•Agente da Polícia Judicial•2023

Q1040891•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
FCC•
TRT 21 Região RN•
Agente da Polícia Judicial•
2023