A Lei n° 9099/1995 prevê que da sentença, excetuada a homologatória de concil...

A Lei n° 9099/1995 prevê que da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso ao

Q1040891 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • FCC • TRT 21 Região RN • Agente da Polícia Judicial • 2023

A Lei n° 9099/1995 prevê que da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso ao

a) Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sendo que as partes não necessitarão, obrigatoriamente, estar representadas por advogado.
b) próprio Juizado, sendo que é defeso as partes estarem representadas por advogado.
c) próprio Juizado, sendo que as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
d) próprio Juizado, sendo que as partes não necessitarão estar obrigatoriamente representadas por advogado.
e) Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sendo que as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

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Questões sobre Procedimento Comum Sumaríssimo

1

Q1164271 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5º , da Lei nº 9.099/95, tem as seguintes características:
- a) tem natureza homologatória e não faz coisa julgada material.
- b) tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada apenas material.
- c) possui natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada formal e material.
- d) possui natureza absolutória e não faz coisa julgada formal e material.
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Q1163833 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário Simulado 2 • 2024
Mévio foi denunciado por crime cuja pena máxima não ultrapassa dois anos de reclusão, razão pela qual seguirá o procedimento comum sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais). Diante disso, assinale a alternativa correta:
- a) Conforme artigo 89 da Lei nº 9.099/95, é possível a suspensão condicional do processo nos crimes cuja pena máxima não exceda a 2 (dois) anos.
- b) Não sendo Mévio localizado para ser pessoalmente citado, haverá remessa ao Juízo Comum, ocasião em que passará a ser observado o procedimento ordinário.
- c) Atualmente. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima cominada não superior a 03 (três) anos, cumulada ou não com multa.
- d) A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por edital.
- e) Da decisão de rejeição da denúncia, caberá apelação, no prazo de dez dias.
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Q1163647 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário reaplicação • 2024
Tendo em vista a Lei n^o 9.099/95, na parte correspondente ao Juizado Especial Criminal, é correto afirmar:
- a) a pena restritiva aplicada em decorrência do acordo homologado judicialmente implicará reincidência, impedindo novamente o mesmo benefício no prazo de 5 anos.
- b) as obrigações a que ficará sujeito o acusado, em eventual acordo de suspensão condicional do processo, não se restringem às citadas na lei, podendo o juiz fixar outras, desde que adequadas ao fato e à condição pessoal do acusado.
- c) a possibilidade de aplicação imediata de pena restritiva de direito, em proposta formulada pelo Ministério Público, é cabível aos crimes processáveis por ação penal pública incondicionada e vedada aos crimes de ação pública condicionada.
- d) a composição dos danos civis entre o autor do fato e a vítima, homologada pelo juiz, implica renúncia ao direito de representação nos crimes de ação penal pública condicionada e extinção da punibilidade nos crimes de ação penal pública incondicionada.
- e) não aceita ou não sendo caso de proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direito e tendo o Ministério Público oferecido denúncia, eventual rejeição, pelo juiz, poderá ser impugnada por recurso em sentido estrito.
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Q1163618 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2024
Caio, na condução de um veículo, causou lesão corporal culposa (crime processável por ação penal pública condicionada à representação) em Mévio. Lavrado Termo Circunstanciado e encaminhados os autos para o Juizado Especial Criminal, foi designada audiência preliminar. Na audiência, Caio propôs pagar a Mévio o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de composição de dano. Mévio aceitou a proposta, tendo o acordo por eles entabulado sido reduzido a termo e homologado pelo juiz. Caio, no entanto, pagou apenas metade do valor acordado.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) A composição de dano, homologada pelo juiz, implicou renúncia ao direito de representação, pouco importando a inadimplência de Caio. Mévio poderá executar a decisão homologatória, que tem força de título executivo, no juízo cível competente.
- b) A composição de dano, homologada pelo juiz, não impede que Mévio represente criminalmente contra Caio, mas, caso haja a representação, vincula o Ministério Público a propor a aplicação imediata de pena restritiva de direito, pouco importando a inadimplência.
- c) A composição de dano, homologada pelo juiz, implicou renúncia ao direito de representação, pouco importando a inadimplência de Caio. Mévio poderá executar a decisão homologatória, que tem força de título executivo, no próprio juízo criminal.
- d) A composição de dano, homologada pelo juiz, não impede que Mévio represente criminalmente contra Caio, pois a reparação do dano implica renúncia apenas ao direito de queixa.
- e) A composição do dano, homologada pelo juiz, não impede que Mévio represente criminalmente contra Caio, mas, dado o inadimplemento, impede que o Ministério Público proponha a aplicação imediata de pena restritiva de direito.
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5

Q1163377 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • VUNESP • TJ SP • Oficial de Justiça • 2023
É de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei no 9.099/95, a seguinte hipotética infração penal:
- a) crime doloso, com pena de 1 ano a 3 anos.
- b) crime doloso, com pena de 6 meses a 3 anos e multa.
- c) crime doloso, com pena de 1 ano a 2 anos e multa.
- d) crime culposo, com pena de 1 ano a 3 anos e multa.
- e) crime culposo, com pena de 2 anos a 4 anos.
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Q1163340 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2023
Tício foi denunciado por crime cuja pena máxima não ultrapassa dois anos de reclusão. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) O processo seguirá pelo rito sumário, com a resposta à acusação apresentada em audiência, oralmente, ocasião em que se inquirirão as testemunhas de defesa, no máximo 03 (três), apresentadas no dia e independente de intimação.
- b) O processo seguirá pelo rito do juizado especial criminal e, não sendo Tício localizado, para ser pessoalmente citado, haverá remessa ao Juízo Comum, para prosseguir sob o rito sumário.
- c) O processo seguirá pelo rito sumário e, após a resposta à acusação, apresentada por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, Tício será sumariamente absolvido se comprovar ter praticado o fato em estado de necessidade.
- d) O processo seguirá pelo rito ordinário e, uma vez citado, deverá apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas.
- e) O processo seguirá pelo rito sumário e, uma vez citado, deverá apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, podendo arrolar até 05 (cinco) testemunhas.
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Q1163292 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2023
Considerando a hipótese em que o agente foi beneficiado com a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, com condições. Uma vez decorrido o prazo, a defesa postula a extinção da punibilidade. Entretanto, o Ministério Público pede a vinda da folha de antecedentes, que noticia a prática de crime durante o período de suspensão. Nesse caso, o juiz
- a) deve prorrogar o prazo da suspensão.
- b) pode revogar a suspensão do processo.
- c) deve declarar a extinção da punibilidade.
- d) deve impor novas condições ao acusado.
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8

Q1163094 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2021
A respeito da Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:
- a) são infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja pena mínima não exceda a 1 (um) ano.
- b) a transação penal, nas ações penais públicas condicionadas à representação, oferecida pelo Ministério Público ao autor da infração e por ele aceita, não será homologada pelo Juiz se não contar com a anuência da vítima.
- c) a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei, aplica-se aos crimes cuja pena mínima não exceda a 2 (dois) anos.
- d) não cabe prisão em flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo.
- e) na eventual reunião de processos, perante o juízo comum, decorrentes da aplicação de regra de conexão e continência, às infrações de menor potencial ofensivo aplicar-se-ão os institutos da transação penal e composição dos danos civis.
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Q1162443 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Agente de Polícia
Assinale a opção correta acerca do habeas corpus, considerando os princípios constitucionais, as normas atinentes e os procedimentos próprios dos juizados especiais criminais.
- a) O juizado especial criminal tem competência para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
- b) As competências dos juizados especiais criminais são fixadas com base nas penas máximas cominadas aos tipos; portanto, as suas normas são também aplicáveis às hipóteses de crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher, desde que a pena de detenção máxima prevista não ultrapasse dois anos.
- c) Sendo mais favoráveis ao réu os procedimentos dos juizados especiais, a eles competirá julgar os crimes de pequeno potencial ofensivo, mesmo se conexos com infrações da competência do juízo criminal comum ou do tribunal do júri.
- d) Qualquer pessoa tem legitimidade para impetrar habeas corpus, mas só o advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil tem capacidade postulatória para fazê-lo perante os tribunais superiores.
- e) No caso de suspeito preso em flagrante delito, o Ministério Público, como titular da ação penal, está impedido de impetrar habeas corpus, pois é sua a obrigação de iniciar o processo persecutório.
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Q1132849 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Maicon, na condução de veículo automotor, causou lesão corporal de natureza leve em Marta, desconhecida que dirigia outro automóvel, que inicialmente disse ter interesse em representar em face do autor dos fatos, diante da prática do crime do Art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Em audiência preliminar, com a presença de Maicon e Marta acompanhados por seus advogados e pelo Ministério Público, houve composição dos danos civis, reduzida a termo e homologada pelo juiz em sentença. No dia seguinte, Marta se arrepende, procura seu advogado e afirma não ter interesse na execução do acordo celebrado.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Marta deverá
- a) interpor recurso de apelação da sentença que homologou a composição dos danos civis.
- b) esclarecer que o acordo homologado acarretou renúncia ao direito de representação.
- c) interpor recurso em sentido estrito da sentença que homologou composição dos danos civis.
- d) esclarecer que, sendo crime de ação penal de natureza pública, não caberia composição dos danos civis, mas sim transação penal, de modo que a sentença é nula.
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