Questões Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo

A Lei n° 9099/1995 prevê que da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou l...

Responda: A Lei n° 9099/1995 prevê que da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso ao


1Q1040891 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Área Administrativa Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRT 21 Região RN, FCC, 2023

A Lei n° 9099/1995 prevê que da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso ao
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