1Q1040891 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Área Administrativa Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRT 21 Região RN, FCC, 2023A Lei n° 9099/1995 prevê que da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso ao ✂️ a) Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sendo que as partes não necessitarão, obrigatoriamente, estar representadas por advogado. ✂️ b) próprio Juizado, sendo que é defeso as partes estarem representadas por advogado. ✂️ c) próprio Juizado, sendo que as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado. ✂️ d) próprio Juizado, sendo que as partes não necessitarão estar obrigatoriamente representadas por advogado. ✂️ e) Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sendo que as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro