Questão: De acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa...

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ID: 1040893•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa•
FCC•
TRT 21 Região RN•
Agente da Polícia Judicial•
2023

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a obrigação alimentar será prestada à pessoa idosa na forma da lei civil, sendo:

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De acordo com o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares as pessoas maiores de

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa•
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Sebastiana Camargo, 66 (sessenta e seis) anos, ajuizou ação de indenização em face de AUTO ÔNIBUS ALVORECER LTDA, empresa de transporte urbano, aduzindo, em resumo, que foi impedida de embarcar no coletivo da Ré por não portar identificação do RIOCARD, embora tenha apresentado a sua carteira de identidade, a qual, no seu entender, seria suficiente para demonstrar a sua condição de idosa e autorizar o ingresso gratuito no veículo.

Contestou a empresa ré o pedido, argumentando que não haveria ilegalidade na exigência de apresentação do cartão RIOCARD, porque este procedimento busca racionalizar o sistema e evitar fraudes, sem ferir o direito à gratuidade dos idosos.

Considerando o caso acima exposto, é correto afirmar que:

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Estatuto da Pessoa Idosa•
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa•
FGV•
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De acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de

ID: 1040893•Estatuto da Pessoa Idosa•Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa•FCC•TRT 21 Região RN•Agente da Polícia Judicial•2023

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