Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada exclusivamente pena de multa, efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação A) conste dos registros criminais, somente para fins de requisição judicial. B) não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. C) conste dos registros criminais, para quaisquer tipos de consultas, administrativa ou judicial. D) não conste dos registros criminais, inclusive para fins de requisição judicial. E) conste dos registros criminais, apenas para fins de requerimento administrativo.

B) não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Questões Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo

Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças...

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1Q1040898 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Área Administrativa Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRT 21 Região RN, FCC, 2023

Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada exclusivamente pena de multa, efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação

✂️ a) conste dos registros criminais, somente para fins de requisição judicial.
✂️ b) não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.
✂️ c) conste dos registros criminais, para quaisquer tipos de consultas, administrativa ou judicial.
✂️ d) não conste dos registros criminais, inclusive para fins de requisição judicial.
✂️ e) conste dos registros criminais, apenas para fins de requerimento administrativo.