Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO af...

Questão de Legislação Estadual da banca EJEF aplicada no concurso TJ MG (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça