Questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a a...

Responda: De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a aplicação da pena de perda de delegação aos delegatários de serviços notariais e de registro está corretamente ...