1Q1040940 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024A alienação de bens Imóveis da Administração Pública está sujeita a condições e requisitos, nós termos da Lei nº 14.133/2021, quais sejam ✂️ a) demonstração de interesse público justificado para a alienação, realização de leilão eletrônico por melo de leiloeiro oficial, em cujo âmbito deverá ser feita a avaliação, não se admitindo hipótese preliminar de dispensa de licitação. ✂️ b) realização de, ao menos, dois laudos de avaliação por entidade avaliadora oficial, demonstração de Interesse público justificado e licitação na modalidade leilão. ✂️ c) avaliação, demonstração de interesse público e licitação, esta que fica dispensada apenas nos casos de alienações de interesse social. ✂️ d) avaliação, demonstração de interesse social e adquirente exclusivamente integrante da Administração Pública de qualquer ente federado. ✂️ e) demonstração de interesse público justificado para a alienação, avaliação do bem e licitação na modalidade leilão, dispensado o certame nas hipóteses legais expressamente indicadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro