Questões Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo

Os instrumentos consensuais têm ganhado relevo no direito administrativo moderno, diant...

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1Q1040982 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

Os instrumentos consensuais têm ganhado relevo no direito administrativo moderno, diante da compreensão de que são mecanismos que têm a aptidão para melhor promover o interesse público.
Tal entendimento decorre da releitura de certo princípio da Administração Pública considerado implícito na Constituição.
O mencionado princípio é o da
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